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norma nº 1479/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1479 / 1987
Date 1987-11-20
EmentaESTABELECE O HORÁRIO DIÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CAIXAS ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5559

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.479, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"ESTABELECE O HORÁRIO DIÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CAIXAS ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Os estabelecimentos Bancários e Caixas Econômicas
situadas no município de Parapuã, respeitada a /
legislação federal e, em especial, a trabalhista
funcionarão para atendimento ao público, no horá-
rio das 09,00 (nove) às 16,00 (dezesseis) horas ,
de segunda a sexta-feiras.
Artigo 2º- O descumprimento ao disposto no artigo anterior ,
sujeitará os infratores ao pagamento de multa cor
respondente a 5 (cinco) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFE-
RÊNCIA (SMR), vigente no município.
Parágrafo único- Na reincidência, a multa será aumentada em
progressão aritjmética, obedecida a razao de 5
(cinco) SMR Salários Mínimos de Referência, ou se
ja IO (dez) SMRs. na primeira reincidência; |5 /
(quinze) SMRs na segunda; 20 (vinte) SMRs na ter-
ceira e , assim sucessivamente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de/sua publica-
ção. p / j VÁ
Artigo 4º- Revogam-se as disposiçõês em copleráfi o. ; j
Prefeitura Municipal dé Dip, 20 du miovembr o de
1.987. j ,
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP/17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.479/87.
Públicada e registrada na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de
costume na data supra.
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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