| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | ESTABELECE O HORÁRIO DIÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CAIXAS ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5559 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.479, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987. "ESTABELECE O HORÁRIO DIÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CAIXAS ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Os estabelecimentos Bancários e Caixas Econômicas situadas no município de Parapuã, respeitada a / legislação federal e, em especial, a trabalhista funcionarão para atendimento ao público, no horá- rio das 09,00 (nove) às 16,00 (dezesseis) horas , de segunda a sexta-feiras. Artigo 2º- O descumprimento ao disposto no artigo anterior , sujeitará os infratores ao pagamento de multa cor respondente a 5 (cinco) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFE- RÊNCIA (SMR), vigente no município. Parágrafo único- Na reincidência, a multa será aumentada em progressão aritjmética, obedecida a razao de 5 (cinco) SMR Salários Mínimos de Referência, ou se ja IO (dez) SMRs. na primeira reincidência; |5 / (quinze) SMRs na segunda; 20 (vinte) SMRs na ter- ceira e , assim sucessivamente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de/sua publica- ção. p / j VÁ Artigo 4º- Revogam-se as disposiçõês em copleráfi o. ; j Prefeitura Municipal dé Dip, 20 du miovembr o de 1.987. j , Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP/17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.479/87. Públicada e registrada na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo