| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2339 DE 26 DE JUNHO DE 1987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.478, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DE- FESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CLIMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DECRETO LEI Nº 2.339 DE 26 DE JUNHO DE 1.987”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua/ Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar conve- nio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Defesa do Consumidor, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integran te desta lei. Artigo 2º- Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o órgao/ local de Proteção ao Consumidor, denominado “PROCON” Artigo 32- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em consfário. á Prefeitura Menera (de Par apu " 29 ide novembro de 1.987. SAIS ES / ] [SMT il Load [ a) | LOBO ro to Municipal Publicada e registrada nã secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume/ na data supra, Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo