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norma nº 1478/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1478 / 1987
Date 1987-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2339 DE 26 DE JUNHO DE 1987
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.478, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DE-
FESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CLIMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL
DECRETO LEI Nº 2.339 DE 26 DE JUNHO DE 1.987”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua/
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar conve-
nio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Defesa do Consumidor, nos termos do
instrumento anexo, que passa a fazer parte integran
te desta lei.
Artigo 2º- Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o órgao/
local de Proteção ao Consumidor, denominado “PROCON”
Artigo 32- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em consfário. á
Prefeitura Menera (de Par apu " 29 ide novembro de
1.987. SAIS ES /
] [SMT il Load
[ a) | LOBO
ro to Municipal
Publicada e registrada nã secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume/
na data supra,
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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