| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 1987 |
| Date | 1987-11-17 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAS ÁREAS DE TERRENOS URBANOS À PESSOAS CARENTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.477, DE I7 DE NOVEMBRO DE 1.987. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- QUIS, cerenssas passas br camanana san aa de E, tendo em vista a decorrência de prazo, estipulado pelo/ artigo 26, parágrafo 3º, da Lei Orgânica dos Municípios / sanciona em redação Final, a seguinte leii Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo autorizado a doar áreas/ de terrenos urbanos à pessoas carentes para / construção de casa própria. Parágrafo único-Considera-se pessoas carentes para efeitos desta lei, somente aquelas que não possuem imo- veis de qualquer espécie, que o rendimento fami liar é muito baixo e que residem neste Município no per metro urbano. Artigo 2º- Os requisitos integrantes da definição de pesso- as carentes previstos no parágrafo único do arti go |º serao comprovados através de atestado for- necidos pela autoridade policial deste Município que a juízo da comissao a ser constituida, será complementado por deligências por ela determina- das. Artigo 3º- O Poder Executivo baixará decreto regulamentando as condições às quais submeterao aqueles que ti- verem aprovados seus pedidos. Artigo 4º- Esta lei entaará em vigor gratos de sua publica ção. A A Artigo 5º- Revogam-se as disposições, fem contei Eu TÁ Prefeitura Municipal de frog, [1 de novembro/ de 1.987. /L a Prefeto M unicipal Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730/— PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.477/87. Publicada e registrada na secretaria da Prefei tura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar/ de costume na data supra. Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo