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norma nº 1477/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1477 / 1987
Date 1987-11-17
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAS ÁREAS DE TERRENOS URBANOS À PESSOAS CARENTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA
native_id5561

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.477, DE I7 DE NOVEMBRO DE 1.987.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
QUIS, cerenssas passas br camanana san aa de
E, tendo em vista a decorrência de prazo, estipulado pelo/
artigo 26, parágrafo 3º, da Lei Orgânica dos Municípios /
sanciona em redação Final, a seguinte leii
Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo autorizado a doar áreas/
de terrenos urbanos à pessoas carentes para /
construção de casa própria.
Parágrafo único-Considera-se pessoas carentes para efeitos
desta lei, somente aquelas que não possuem imo-
veis de qualquer espécie, que o rendimento fami
liar é muito baixo e que residem neste Município
no per metro urbano.
Artigo 2º- Os requisitos integrantes da definição de pesso-
as carentes previstos no parágrafo único do arti
go |º serao comprovados através de atestado for-
necidos pela autoridade policial deste Município
que a juízo da comissao a ser constituida, será
complementado por deligências por ela determina-
das.
Artigo 3º- O Poder Executivo baixará decreto regulamentando
as condições às quais submeterao aqueles que ti-
verem aprovados seus pedidos.
Artigo 4º- Esta lei entaará em vigor gratos de sua publica
ção. A A
Artigo 5º- Revogam-se as disposições, fem contei Eu TÁ
Prefeitura Municipal de frog, [1 de novembro/
de 1.987. /L a
Prefeto M unicipal
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730/— PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.477/87.
Publicada e registrada na secretaria da Prefei
tura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar/
de costume na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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