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norma nº 1476/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1476 / 1987
Date 1987-11-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM VISTAS A MUNICIPALIZAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.476, DE IO DE NOVEMBRO DE 1.987.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,COM INTERVENIÊNCIA DA SE-
CRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM VISTAS Á MUNICIPALIZAÇÃO DE
SAÚDE PÚBLICA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Municipio de Parapua, autorizado a celebrar/
representado pelo seu Prefeito em exercício, Conve-
nio com o Governo do Estado de Sao Paulo, con inter
veniência da Secretaria de Estado da Saúde, objeti-
vando implementar a integração dos Serviços de Saú-
de que atuam no Município, propiciando mudanças qua
litativas dos serviços e fortalecimento do processo
de Municipalização.
Artigo 2º- As despesas com execução do Convênio em tela, no /
que couber ao Município, no corrente exercício, cor
rerao por conta de dotação própria do Orçamento Vi-
Po. .
gente, suplementadas se necessario e consignadas
nos orçamentos futuros.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor ná ds suá cação
/
Artigo 4º- Revogam-se as disposições /em%
“EP
na data supra.
Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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