| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1987 |
| Date | 1987-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM VISTAS A MUNICIPALIZAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.476, DE IO DE NOVEMBRO DE 1.987. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,COM INTERVENIÊNCIA DA SE- CRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM VISTAS Á MUNICIPALIZAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Municipio de Parapua, autorizado a celebrar/ representado pelo seu Prefeito em exercício, Conve- nio com o Governo do Estado de Sao Paulo, con inter veniência da Secretaria de Estado da Saúde, objeti- vando implementar a integração dos Serviços de Saú- de que atuam no Município, propiciando mudanças qua litativas dos serviços e fortalecimento do processo de Municipalização. Artigo 2º- As despesas com execução do Convênio em tela, no / que couber ao Município, no corrente exercício, cor rerao por conta de dotação própria do Orçamento Vi- Po. . gente, suplementadas se necessario e consignadas nos orçamentos futuros. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor ná ds suá cação / Artigo 4º- Revogam-se as disposições /em% “EP na data supra. Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo