| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 1987 |
| Date | 1987-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO CÓRREGO RICO |
| native_id | 5564 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.474, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.987. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ, A CELEBRA CONVÊ- NIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA CONS TRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO CÓRREGO RICO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- Dl Bessexemcansas as an se meras s enem sa nm FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para construção de um Centro Co- munitário no Bairro Córrego Rico. Artigo 2º- O referido Centro, destina-se a realização de Pro gramas Públicos e Privados e atividades de inte - resse da comunidade, referente aos setores de Pro moção Social, Saúde e Nutrição, Recreação e Lazer Artigo 3º- Para fazer face as despesas decorrentes desta lei fica autorizado a abertura na contadoria da Pre - feitura de um crédito Especial no valor de Cz$- / Cz$-250.000,00 (Duzentos e cinquenta mi | cruzados a ser coberto com os recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com o presente convênio Artigo 4º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a ADITAR E MESMO RETI-RATIFICAR as condições do presente Convênio, sempre que assim determinar o interesse público. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 03 de novembro de 1.987. segue fis. 02...« Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL Publicada é regigtrada na secretaria da Prefei- tura Municipal/de Parapua, e afixada em lugar / de costume na data supra. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo