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norma nº 1473/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1473 / 1987
Date 1987-11-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SANTA HELENA
native_id5565

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.473, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.987.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA AMPLIAÇÃO
DO CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SANTA HELENA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, /
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau
lo, usando de suas atribuições legais. ....
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a
celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Pro
moção Social para ampliação do Centro Comunitário /
da Vila Santa Helena, transformando-o em Creche.
Artigo 2º- O referido Centro, destina-se realização de Progra-
mas Públicos e Privados e atividades de interesse /
da comunidade referente aos setores de Promoção So-
cial, Saúde e Nutrição, Recreação e Lazer.
Artigo 3º- Para fazer face às despesas decorrentes desta lei ,
fica autorizado a abertura na Contadoria desta Pre-
feitura, de um credito Especial no valor de Cz$- /
Cz$-200.000,00 (Duzentos Mil Cruzados), a ser cober
to com os recursos oriundos do repasse financeiro a
ser efetuado com o presente Convênio.
Artigo 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ADITAR e /
mesmo RETI-RATIFICAR as condições do presente Conve
nio, sempre que assim determinar o interesse Públi-
co.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publícação
Artigo 6º- Recogam-se as disposições em eai 4
Prefeitura Municipal de Pará 172) 07. embro de
1.987. SÍ ELE ha
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Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,736 — - PARAPUÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.473/87.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
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Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo

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