| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 1987 |
| Date | 1987-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SANTA HELENA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.473, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.987. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SANTA HELENA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, / Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau lo, usando de suas atribuições legais. .... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Pro moção Social para ampliação do Centro Comunitário / da Vila Santa Helena, transformando-o em Creche. Artigo 2º- O referido Centro, destina-se realização de Progra- mas Públicos e Privados e atividades de interesse / da comunidade referente aos setores de Promoção So- cial, Saúde e Nutrição, Recreação e Lazer. Artigo 3º- Para fazer face às despesas decorrentes desta lei , fica autorizado a abertura na Contadoria desta Pre- feitura, de um credito Especial no valor de Cz$- / Cz$-200.000,00 (Duzentos Mil Cruzados), a ser cober to com os recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com o presente Convênio. Artigo 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ADITAR e / mesmo RETI-RATIFICAR as condições do presente Conve nio, sempre que assim determinar o interesse Públi- co. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publícação Artigo 6º- Recogam-se as disposições em eai 4 Prefeitura Municipal de Pará 172) 07. embro de 1.987. SÍ ELE ha URI LOB o | Pe to, Municipal : segue fls, 02... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,736 — - PARAPUÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.473/87. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- ——> Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo