| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO ADITIVO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA PARA TÉRMINO DO ARMAZÉM COMUNITÁRIO |
| native_id | 5567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.471, DE O7 DE OUTUBRO DE 1.987. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO ADITIVO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA PARA TÉRMINO DO ARMA - ZEM COMUITÁRIO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua autorizado a celebrar Convênio Aditivo com a Secretaria da Agri- cultara, visando receber recursos financeiros para término do Armazem Comunitário, Artigo 2º- As despesas decorrentes do presente convênio corre- rao com verbas próprias do Orçamento Analítico Vi- gente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua q Publts ção 1.987. Préfeito Municipal Publicada e registrada ng sécretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua e ixada em lugar de costume/ Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo