| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 1987 |
| Date | 1987-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PARTES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, À MITRA DIOCESANA DE MARÍLIA, COM ÁREA DE 800,00 (OITOCENTOS) METROS QUADRADOS |
| native_id | 5568 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo LEI Nº 1.470, DE Ol DE OUTUBRO DE 1.987. ISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PARTES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, À MITRA DIOCESANA DE MARILIA, COM ÁREA DE 800,00 (OITOCENTOS) ME TROS QUADRADOS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São / Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo I2-Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autori- zado a fazer doação de uma área de terreno urbano / com 800,00 (oitocentos) metros quadrados de proprie- dade do Município a Mitra Diocesana de Marilia C.G.C MeFen£ 52.059.797/0008-72, cuja área é constituida / por partes dos lotes nºs I(um), Ó(seis), 7(sete), 8 (Vito) IO(deis) II (onze), 9 (nove) e ló dezesseis)de uma quadra sem número, quadra esta localizada entre/ as Ruas João Pessoa, Natal, Alagoas e Goiania. Parágrafo único-Referida área total de 800,00(oitocentos) mes tros quadrados, conforme"Roteiro e Confrontações"anê xo e que faz parte integrante desta lei, divide-se em duas áreas iguais de 400,00 (quatrocentos) metros / cada uma, localizando-se uma pela frente e outra pe- los fundos com o terreno ocupado pela Igreja Matri z/ (já pertencente à Mitra Diocesana de Marilia. Artigo 22- As duas áreas que totalizam 800,00 (oitocentos) me- tros quadrados, mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, se caracterizam através das seguin nun nau uu tes confrontações em metragemt** Segue folhas nº 0OZ.evanesa Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº |.470/87. PARTE DO LOTE Nº Ol (zero um): confronta-se pela frente com a Rua João Pessoa na distância de 5,00/ (cinco) metros, por um lado com parte do lote nº 7 (sete) na distância de 10,00 (deis) metros, por ou tro lado com o remanescente do lote nº | (um) na distância de 10,00 (deis) metros, e pelo fundos / também com remanescente do lote nº | (um) na dis - tância de 5,00 (cinco) metros, totalizando assim / 50,00 (cinquenta) metros quadrados. PARTE DO LOTE/ Nº 7 (SETE),confronta-se pela frente com a Rua / João Pessoa na distância de 15,00 (quinze) metros, por um lado com parte do lote nº 8 (oito) na dis - tância de 10,00 (deis) metros, por outro lado com parte do lote nº | (um) na distância de 10,00(deis metros, e pelos fundos também com o remanescente / do lote nº 7 (sete) na distância de 15,00 (quinze) metros, totalizando assim 150,00 (cento e cinquen= ta) metros quadrados. PARTE DO LOTE Nº 8 (OITO). / confronta-se pela frente com a Rua João Pessoa na distância de 15,00 (quinze) metros, por um lado / com parte do lote nº II (onze) na distância de / 10,00 (deis) metros, por outro lado com parte do / lote nº 7 (sete) na distância de 10,00 (deis) me- tros, e pelos fundos com o remanescente do lote nº 8 (oito) na distância de 15,00 (quinze) metros, to talizando assim 150,00 (cento e cinqunta) meteos / (quadrados). PARTE DO LOTE Nº li (ONZE) ,confronta- se pela frente com a Rua João Pessoa na distância/ de 5,00 (cinco) metros, por um lado com o remane - scente do lote nº Il (onze) na distância de 10,00/ (deis) metros, por outro lado com parte do lote nº segue folhas nº 03 ... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.470/87. 8 (oito) na distância de 10,00 (deis) metros, e pe- los fundos também com o remanescente do lote nº Il (onze) na distância de 5,00 (cinco) metros totali - zando assim 50,00 (cinquenta) metros quadrados. PAR TE DO LOTE Nº 6 (SEIS), confronta-se pela frente com a Rua Netal na distancia de 5,00 (cinco) metros, por um lado com a parte do lote nº 9 (nove) na distân - cia de 10,00 (deis) metros, por outro lado com o re manescente do lote nº 6 (seis) na distância de 10,0 (deis) metros e pelos fundos também com o remane = scente do lote nº 6 (seis) na distância de 5,00 ( / (cinco) metros totalizando assim 50,00 (cinquenta / metros quadrados). PARTE DO LOTE Nº 9 (NOVE),con - fronta-se pela frente com a Rua Natal na distância/ de 15,00 (quinze) metros, por um lado com parte do lote nº IO (deis) na distância de 10,00 (deis) me- tros) por outro lado com o remanescente do lote nº 9 (nove) na distância de 10,00 (deis) metros e pelos fundos também com o remanescente do lote nº 9 (nove) na distância de 15,00 (quinze) metros totalizando / assim 150,00 (cento e cinquenta) metros quadrados. / (PARTE DO LOTE Nº IO (DEIS). confronta-se pela fren te com a Rua Natal na distância de 15,00 (quinze)me tros, por outro lado com parte do lote nº |6 (dezes seis) na distância de 10,00 (deis) metros, por ou - tro lado com parte do lote nº 9 (nove) na distância de 10,00 (deis) metros e pelos fundos com o remane- scente do lote nº IO (deis) na distância de 15700 / (quinze) metros, totalizando assim 150,00 (cento e cinquenta metros quadrados. PARTE DO LOTE Nº 16 (DE- ZESSEIS), confronte-se pela frente com a Rua Natal/ segue folhas nº O4ewse Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.470/87. na distância de 5,00 (cinco) metros, por um lado com o remanescente do lote nº ló (dezesseis) na distância de 10,00 (deis) metros, por outro lado com parte do lote nº 10,00 (deis) na distância / de 10,00 (deis) metros e pelos fundos com o rema nescente do lote nº |6 (dezesseis) na distância/ de 5,00 (cinco) metros, totalizando assim 50,00/ (cinquenta) metros quadrados, Artigo 32 Sobre a referida área a ser doada à Mitra Dioce- sana de Marília, fica esta, expressamente proibi da a efetuar qualquer tipo de construção, sem / prévia concordância ou aprovação do Poder Públi- co Municipal, sob. pena de reversão da presente/ lei e, consequentemente da própria doação. Artigo 4º É defeso ainda, à Mitra Diocesana de Marília,pra ticar qualquer ato que advenha prejuizos à "Fone te Luminosa”, existente sobre a área a ser doada à mesma sob. as mesmas penas de que trata o arti go 3º (terceiro). Artigo 52- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, Artigo 62- Revogam-se as disposições contrários Prefeitura Municipal de de 1.987. de costume na data súpr, Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP o-="PARAPUÁ — Est. de São Paulo