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norma nº 1470/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1470 / 1987
Date 1987-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PARTES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, À MITRA DIOCESANA DE MARÍLIA, COM ÁREA DE 800,00 (OITOCENTOS) METROS QUADRADOS
native_id5568

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.470, DE Ol DE OUTUBRO DE 1.987.
ISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PARTES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, À
MITRA DIOCESANA DE MARILIA, COM ÁREA DE 800,00 (OITOCENTOS) ME
TROS QUADRADOS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São /
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo I2-Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autori-
zado a fazer doação de uma área de terreno urbano /
com 800,00 (oitocentos) metros quadrados de proprie-
dade do Município a Mitra Diocesana de Marilia C.G.C
MeFen£ 52.059.797/0008-72, cuja área é constituida /
por partes dos lotes nºs I(um), Ó(seis), 7(sete), 8
(Vito) IO(deis) II (onze), 9 (nove) e ló dezesseis)de
uma quadra sem número, quadra esta localizada entre/
as Ruas João Pessoa, Natal, Alagoas e Goiania.
Parágrafo único-Referida área total de 800,00(oitocentos) mes
tros quadrados, conforme"Roteiro e Confrontações"anê
xo e que faz parte integrante desta lei, divide-se em
duas áreas iguais de 400,00 (quatrocentos) metros /
cada uma, localizando-se uma pela frente e outra pe-
los fundos com o terreno ocupado pela Igreja Matri z/
(já pertencente à Mitra Diocesana de Marilia.
Artigo 22- As duas áreas que totalizam 800,00 (oitocentos) me-
tros quadrados, mencionadas no parágrafo único do
artigo anterior, se caracterizam através das seguin
nun nau uu
tes confrontações em metragemt**
Segue folhas nº 0OZ.evanesa
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº |.470/87.
PARTE DO LOTE Nº Ol (zero um): confronta-se pela
frente com a Rua João Pessoa na distância de 5,00/
(cinco) metros, por um lado com parte do lote nº 7
(sete) na distância de 10,00 (deis) metros, por ou
tro lado com o remanescente do lote nº | (um) na
distância de 10,00 (deis) metros, e pelo fundos /
também com remanescente do lote nº | (um) na dis -
tância de 5,00 (cinco) metros, totalizando assim /
50,00 (cinquenta) metros quadrados. PARTE DO LOTE/
Nº 7 (SETE),confronta-se pela frente com a Rua /
João Pessoa na distância de 15,00 (quinze) metros,
por um lado com parte do lote nº 8 (oito) na dis -
tância de 10,00 (deis) metros, por outro lado com
parte do lote nº | (um) na distância de 10,00(deis
metros, e pelos fundos também com o remanescente /
do lote nº 7 (sete) na distância de 15,00 (quinze)
metros, totalizando assim 150,00 (cento e cinquen=
ta) metros quadrados. PARTE DO LOTE Nº 8 (OITO). /
confronta-se pela frente com a Rua João Pessoa na
distância de 15,00 (quinze) metros, por um lado /
com parte do lote nº II (onze) na distância de /
10,00 (deis) metros, por outro lado com parte do /
lote nº 7 (sete) na distância de 10,00 (deis) me-
tros, e pelos fundos com o remanescente do lote nº
8 (oito) na distância de 15,00 (quinze) metros, to
talizando assim 150,00 (cento e cinqunta) meteos /
(quadrados). PARTE DO LOTE Nº li (ONZE) ,confronta-
se pela frente com a Rua João Pessoa na distância/
de 5,00 (cinco) metros, por um lado com o remane -
scente do lote nº Il (onze) na distância de 10,00/
(deis) metros, por outro lado com parte do lote nº
segue folhas nº 03 ...
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.470/87.
8 (oito) na distância de 10,00 (deis) metros, e pe-
los fundos também com o remanescente do lote nº Il
(onze) na distância de 5,00 (cinco) metros totali -
zando assim 50,00 (cinquenta) metros quadrados. PAR
TE DO LOTE Nº 6 (SEIS), confronta-se pela frente com
a Rua Netal na distancia de 5,00 (cinco) metros, por
um lado com a parte do lote nº 9 (nove) na distân -
cia de 10,00 (deis) metros, por outro lado com o re
manescente do lote nº 6 (seis) na distância de 10,0
(deis) metros e pelos fundos também com o remane =
scente do lote nº 6 (seis) na distância de 5,00 ( /
(cinco) metros totalizando assim 50,00 (cinquenta /
metros quadrados). PARTE DO LOTE Nº 9 (NOVE),con -
fronta-se pela frente com a Rua Natal na distância/
de 15,00 (quinze) metros, por um lado com parte do
lote nº IO (deis) na distância de 10,00 (deis) me-
tros) por outro lado com o remanescente do lote nº
9 (nove) na distância de 10,00 (deis) metros e pelos
fundos também com o remanescente do lote nº 9 (nove)
na distância de 15,00 (quinze) metros totalizando /
assim 150,00 (cento e cinquenta) metros quadrados. /
(PARTE DO LOTE Nº IO (DEIS). confronta-se pela fren
te com a Rua Natal na distância de 15,00 (quinze)me
tros, por outro lado com parte do lote nº |6 (dezes
seis) na distância de 10,00 (deis) metros, por ou -
tro lado com parte do lote nº 9 (nove) na distância
de 10,00 (deis) metros e pelos fundos com o remane-
scente do lote nº IO (deis) na distância de 15700 /
(quinze) metros, totalizando assim 150,00 (cento e
cinquenta metros quadrados. PARTE DO LOTE Nº 16 (DE-
ZESSEIS), confronte-se pela frente com a Rua Natal/
segue folhas nº O4ewse
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.470/87.
na distância de 5,00 (cinco) metros, por um lado
com o remanescente do lote nº ló (dezesseis) na
distância de 10,00 (deis) metros, por outro lado
com parte do lote nº 10,00 (deis) na distância /
de 10,00 (deis) metros e pelos fundos com o rema
nescente do lote nº |6 (dezesseis) na distância/
de 5,00 (cinco) metros, totalizando assim 50,00/
(cinquenta) metros quadrados,
Artigo 32 Sobre a referida área a ser doada à Mitra Dioce-
sana de Marília, fica esta, expressamente proibi
da a efetuar qualquer tipo de construção, sem /
prévia concordância ou aprovação do Poder Públi-
co Municipal, sob. pena de reversão da presente/
lei e, consequentemente da própria doação.
Artigo 4º É defeso ainda, à Mitra Diocesana de Marília,pra
ticar qualquer ato que advenha prejuizos à "Fone
te Luminosa”, existente sobre a área a ser doada
à mesma sob. as mesmas penas de que trata o arti
go 3º (terceiro).
Artigo 52- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,
Artigo 62- Revogam-se as disposições contrários
Prefeitura Municipal de
de 1.987.
de
costume na data súpr,
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