| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AS VIATURAS POLICIAIS DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Fasarua Estado de São Paulo LEI Nº 1.469, DE |I7 DE SETEMBRO DE 1.987. "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLI CA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AS VIATURAS POLICIAIS DE PARAPUÁ”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº- Fica o Prefeito Municipal de Parapua autorizado a ce- lebrar Convênio com o Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivan do o fornecimento de combustivel para viaturas polici ais locais. Artigo 2º- A Minuta de termo de convênio a ser celebrado entre o Governo do Estado de Sao Paulo e a Prefeitura Munici- pal de Parapuã fica fazendo parte integrante desta / lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições /em contrafio. (de Setembro de Prefeitura Municipal de Parápua, 1.987» o) RUI LOBO É Prego Municipal (4 Publicada e registrada na secretaria da Pre feitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supra Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo