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norma nº 1469/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1469 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AS VIATURAS POLICIAIS DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Fasarua
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.469, DE |I7 DE SETEMBRO DE 1.987.
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLI
CA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AS VIATURAS
POLICIAIS DE PARAPUÁ”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº- Fica o Prefeito Municipal de Parapua autorizado a ce-
lebrar Convênio com o Governo do Estado de Sao Paulo,
através da Secretaria de Segurança Pública, objetivan
do o fornecimento de combustivel para viaturas polici
ais locais.
Artigo 2º- A Minuta de termo de convênio a ser celebrado entre o
Governo do Estado de Sao Paulo e a Prefeitura Munici-
pal de Parapuã fica fazendo parte integrante desta /
lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições /em contrafio.
(de Setembro de
Prefeitura Municipal de Parápua,
1.987»
o) RUI LOBO
É Prego Municipal
(4
Publicada e registrada na secretaria da Pre
feitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de
costume na data supra
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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