| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | PROÍBE POR PRAZO DETERMINADO A PODA E O CORTE DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.615, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. “PROIBE POR PRAZO DETERMINADO A PODA E O CORTE DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A Artigo 1º - Fica proibido no período compreendido entre os dias 1º de março a 30 de abril de 2011, a poda e o corte de árvores no perímetro urbano do município de Parapuã. Artigo 2º - Os infratores estarão sujeitos as multas previstas na Lei nº 2.001/1999 (“Código de Obras e Posturas do Município”). Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de fevereiro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado