| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1987 |
| Date | 1987-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.467, DE OS DE SETEMBRO DE 1.987. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE- TARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONS - TRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica o executivo Municipal autorizado a celebrar Con- vênio, com todas suas cláusulas e condições, com o Es tado de Sao Paulo, através da secretaria da Habitação a fim de receber recursos no montante de Cz$-617.377, 00 (Seissentos e Dezessete Mil, Trezentos e Setenta e Sete Cruzados) e ainda, eventuais Suplementações, para construção de unidades Habitacionais em sistema de mu tirao, recursos esses originários do Ministério de De senvolvimento lrbano, MDU. Artigo 2º- As unidades habitacionais em sistema de mutirão a que se refere o Artigo |2, sao destinadas à população de baixa renda do Município. Artigo 3º- As obrigações assumidas pelos conventes serão especi- Fficadas no respectivo instrumento a ser celebrado en- tre ambos. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua pulflicação. Artigo 5º- Revogam-se as diposições em contrario Prefeitura Municipal de Parápua,/ /de Setembro de 1.987. PRESS 4 fm a) RUI LOBO Prefeito Manicipal Publicada e registrada na/secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua data supra. Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -