br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1467/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1467 / 1987
Date 1987-09-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5571

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.467, DE OS DE SETEMBRO DE 1.987.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE-
TARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONS -
TRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica o executivo Municipal autorizado a celebrar Con-
vênio, com todas suas cláusulas e condições, com o Es
tado de Sao Paulo, através da secretaria da Habitação
a fim de receber recursos no montante de Cz$-617.377,
00 (Seissentos e Dezessete Mil, Trezentos e Setenta e
Sete Cruzados) e ainda, eventuais Suplementações, para
construção de unidades Habitacionais em sistema de mu
tirao, recursos esses originários do Ministério de De
senvolvimento lrbano, MDU.
Artigo 2º- As unidades habitacionais em sistema de mutirão a que
se refere o Artigo |2, sao destinadas à população de
baixa renda do Município.
Artigo 3º- As obrigações assumidas pelos conventes serão especi-
Fficadas no respectivo instrumento a ser celebrado en-
tre ambos.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua pulflicação.
Artigo 5º- Revogam-se as diposições em contrario
Prefeitura Municipal de Parápua,/
/de Setembro de
1.987. PRESS 4 fm
a) RUI LOBO
Prefeito Manicipal
Publicada e registrada na/secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua
data supra.
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -

open original →