| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 1987 |
| Date | 1987-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.466 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.987. "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETA= RIA DE EST DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO A RECEBER RECUR- FINANCEIROS P CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São / Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO « MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |2- Fica o Prefeito Municipal de Parapua, autorizado a ce- lebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo , através da Secretaria de Esportes e Turismo, objetivan do receber recursos financeiros para Construção do Gi- násio de Esportes. Artigo 2º- A Minuta do Termo de Convênio a ser celebrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Parapua , fica fazendo parte integeante desta lei Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Par ua, 08; de gistembro de er e ta supra. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo