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← Parapuã (SP)

norma nº 1466/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1466 / 1987
Date 1987-09-08
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
native_id5572

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.466 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.987.
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETA=
RIA DE EST DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO A RECEBER RECUR-
FINANCEIROS P CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São /
Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO «
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |2- Fica o Prefeito Municipal de Parapua, autorizado a ce-
lebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo ,
através da Secretaria de Esportes e Turismo, objetivan
do receber recursos financeiros para Construção do Gi-
násio de Esportes.
Artigo 2º- A Minuta do Termo de Convênio a ser celebrado entre o
Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Parapua ,
fica fazendo parte integeante desta lei
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Par ua, 08; de gistembro de
er e
ta supra.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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