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norma nº 1465/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1465 / 1987
Date 1987-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5573

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.465, DE 30 DE JUNHO DE 1.987.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I8- Receber a fundo perdido por repasse do Governo do Es
tado de Sao Paulo, através da Secretaria do Interior
recursos financeiros no valor de Cz$-150,000,00(Cen-
to e cinquenta mil cruzados)proveniente do P.A.M.Pro
grama de Apoio aos Municípios;
2º- Assinar, com a referida Secretaria o Convênio neces-
sário ao recebimento dos recursos financeiros fixa -
dos no ineiso anterios, cujo objeto e;
3º- Abrir crédito adicional na importância de Cz8- /
Cz$-150.000,00 (Cento e cinquenta mi | cruzados)para/
atendimento das despesas decorrentes desta lei, que
correrão a conta de:
2. Executivo
2.8, Iluminação Pública
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0, Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo
Parágrafo único- O crédito autorizado no inciso 3º será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção a se verificar nas diversas rubricas do orçamen-
to vigente.
segue folhas nº 02...
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Folhas nº 02.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação.
Publicada e registrada secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, e“afixada em lugar de costume/
na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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