| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 1987 |
| Date | 1987-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.465, DE 30 DE JUNHO DE 1.987. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I8- Receber a fundo perdido por repasse do Governo do Es tado de Sao Paulo, através da Secretaria do Interior recursos financeiros no valor de Cz$-150,000,00(Cen- to e cinquenta mil cruzados)proveniente do P.A.M.Pro grama de Apoio aos Municípios; 2º- Assinar, com a referida Secretaria o Convênio neces- sário ao recebimento dos recursos financeiros fixa - dos no ineiso anterios, cujo objeto e; 3º- Abrir crédito adicional na importância de Cz8- / Cz$-150.000,00 (Cento e cinquenta mi | cruzados)para/ atendimento das despesas decorrentes desta lei, que correrão a conta de: 2. Executivo 2.8, Iluminação Pública 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo Parágrafo único- O crédito autorizado no inciso 3º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecada- ção a se verificar nas diversas rubricas do orçamen- to vigente. segue folhas nº 02... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folhas nº 02. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação. Publicada e registrada secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, e“afixada em lugar de costume/ na data supra. Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo