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norma nº 1464/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1464 / 1987
Date 1987-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAPUÃ-SP
native_id5574

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.464, DE 30 DE JUNHO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PA-
RAPUÂ-SP*
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
Das Disposições Preleminares
Artigo |º- Este Estatuto estabelece as normas gerais e discipli
nares, deveres, direitos e vantagens especiais do Ma
gistério de I2 Grau da Rede Municipal de Educação de
Parapua-SP, de acordo com a Lei Federal nº 5.692/71,
Artigo 2º- Para os efeitos deste Estatuto integram a rede Muni-
cipal da Educação.
|- O Departamento de Educação e Cultura, com todos os /
seus elementos materiais e humanos que desenvolvem /
como atividade precípuas à normatização e execução /
do ensino.
[||- O Corpo Docente- conjunto de professores Estatutári-
os e celetistas, lotados nas escolas da Rede Munici-
pal da Educação.
[|l- Os especialistas em Educação, o pessoal técnico peda
gógicos.
IV- Os Diretores das Escolas.
Artigo 3º- Para os efeitos deste Estatuto sao atividades de Ma-
gistério as contribuições do professor e as de espe-
cialistas de “Educação, que ministram, planejam, ori-
entar dirigir e supervisionar o ensinos,
89» Fls, 02x.
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
Artigo 5º-
Estado de São Paulo
Fls. nº 02.
Para efeito deste Estatuto considera-se:
Cargo público é a soma geral de atribuições, deveres
e responsabi lidade, a serem exercidas por um funcio-
nário públicos
Emprego público é a soma geral de atribuições, deve-
res e responsabilidade a serem exercidas por um em -
pregado, regido pela Consolidação das Leis do Traba-
lho.
Amplitude de vencimento é o número de referência es-
tabelecida para a evolução funcional do servidor.
O exercício do Magistério exige nao só conhecimentos
profundos e competência especial, adquiridos e manti
dos através de estudos contínuos, mas também respon-
sabi lidades pessoais e coletivas para com a educação
e o bem-estar dos alunos e da comunidade.
. pus ; E E
Paragrafo unico- Ficam vinculados a esta lei os membros do Ma -
Artigo 6º-
Av. São Paulo, 13 - Cx. P,,
gistério regidos pela lei Municipal nº 829 de 30 de
dezembro de 1.970, e pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
CAPÍTULO 11
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DE PARAPUÃ-SP.
São princípios da Rede Municipal de Educação:
Eduaar, objetivando proporcionar ao aluno a Formação
e a informação necessáriaao desenvolvimento de suas/
potencialidades, como elementos de auto-realização ,
iniciação ao trabalho, prosseguimentos dos estudos e
preparo para o exercício da cidadania.
Integrar os estabelecimentos de ensino na comunidade
procurando manter um clima de cooperação permanente/
atraves de associação de Pais e Professores-APP.
nos Fig n2 DB. .uvos
73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Fis nº 03.
CAPÍTULO [11
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO |
Da Composição
Artigo 7º- O quadro do Magistério Público municipal é consti-
tuído -de cargos e empregos de docentes e de espe -
cialistas de educação e de direção, a seguir indi-
cadas:
|- Empregos de Docente;
a) Professor.
||- Especialistas de Educação e Direção;
a) Diretor de Escolas
b) Supervisor Educacional;
c) Orientador Educacional.
Artigo 8º- Ficam criados 4 (quatro) empregos de professores /
natureza permanente, regidos pela Consolidação das
leis do trabalho, com amplitude inicial de venci -
mento constituido da Referência “Padrão J” do arti
go |Iº do Decreto nº 2.238 de 31/01/1.986 e Artigo/
I41] da Lei Municipal nº 829 de 30/12/1.970.
Artigo 9º- Ficam criados | (um) cargo de Diretor de Escola,0l
(um) cargo de Supervisor Educacional e Ol (um) car
go de Orientador Educacional, com os vencimentos /
do “Padrão P”, do artigo |I2 do Decreto nº 2.238 de
3101/1.986 e artigo I4I da Lei Municipal nº 829 /
de 30/12/1.970.
Artigo 10º-0s ocupantes dos cargos e empregos de docentes /
atuarão como professores de classes especiais, edu
cação pré-escolar e |2 e 42 série do ensino de Iº
grau.
Artigo |12-0s ocupantes dos cargos e empregos que exercerem a
sg.e Fls. nº 04...
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Fis nº 04.
supervisão educacional ou orientação educacional /
atuarão nas respectivas especialidades no ensino /
de |º Grau e na educação pré-escolar.
Artigo 12º-0s ocupantes dos cargos e empregos que exercerem a
funçao de Diretor de Escola, atuarão na direção Bu
dos estabelecimentos de ensino Municipal de Iº /
Grau ou de ensino especial.
CAPÍTULO IV
DO PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS
SEÇÃO
Do Preenchimento
Artigo 13º- O preenchimento dos empregos e cargos públicos Fá
constantes dos artigos 8º e 9º desta lei, far-se-
à mediante seleção pública.
$ |º- O enquadramento inicial do servidor dar-se-á na
referência inicial da amplitude de vencimento da
tabela a que corresponder a sua formação escolar.
$ 2º- Os critérios para seleçao pública, serão estabele
cidas por decreto pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO
Dos Requisitos
Artigo |4º- Para preenchimento dos empregos de professor e
cargos de Diretor de Escola, Supervisor Educacio-
nal e Orientador Educacional, serão exigidos re -
quisitos mínimos estabelecidos no Anéxo | desta /
lei.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA PROMOÇÃO
SEÇÃO |
Da Jornada de Trabalho
Artigo |5º- A jornada de trabalho dos ocupantes de empregos /
de professor é de 4 (quatro) horas diárias, ..«..«
sg. folhas nº 05...
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Fls nº 05.
totalizando 20 (vinte) horas semanais.
Artigo |62- A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de
Diretor de Escola, Supervisor Educacional e Ori-
entador Educacional, sera de 8 (oito) horas diá-
rias num total de 40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO |
Da Promoção
Artigo |72- A promoção dos ocupantes dos cargos e empregos /
de professor, Diretor de Escola, Supervisor Edu-
cacional e Orientador Educacional, de uma referên
cia para outra, dentro da respectiva amplitude /
de vencimento, dar-se-á de acordo com as disposi-
ções da Lei Municipal nº 829 de 30/12/1.970.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO NAS REFERÊNCIAS
Artigo |8º- Os atuais servidores serão enquadrados nas refe -
rências definidas para amplitude de vencimentos /
de seu cargo ou emprego, de acordo com o tempo /
contínuo de serviços público municipal, assim con
siderado aquele originado da última admissão para
os que hajam sido admitidos mais de uma vez, me -
diante portaria a ser baixada pelo Prefeito Muni-
cipal, obedecido o disposto nos artigos Il e |2/
da lei nº 829 de 30/12/1.970.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DOS DIREITOS
SEÇÃO
Dos Deveres
Artigo |9º- São deveres do membro do Magistério:
I- Respeitar a lei;
ll- preservar os princípios, ideais da Educação;
| » »
|| l- desempenhar as atribuiçoes, funções e cargos... ./
sg. folhas nº 06.....
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Fis nº 06.
fes . P é . .* .
especificos do Magisterio, com eficiencia, zelo e
presteza; ]
|V - empenhar-se pela educação integral do aluno, incu-
tindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de
Justiça e de cooperação, os respeitos as autorida-
des constituídas e o amor à Pátria.
Y - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade;
VI - cumprir as ordens superiores, representando quando
ilegais;
VII - comunicar ao chefe imediato todas as irregularida-
des que tiver conhecimento no local de trabalho;
VIII - manter com os colegas, espírito de cooperação e
solidariedade;
IX - guardar sigilo profissional;
X - respeitar a integridade moral e humana do aluno.
SEÇÃO 11
Dos Direitos
Artigo 202- Alem dos previstos em outras normas, sao direitos/
do integrante do cargo de Magistério:
|- Ter ao alcance informações educacionais, bibliogra
fia, material didático e outros instrumentos, bem
como contar com assistência técnica que auxilie e
estimula a melhoria de seu desempenho profissional
e ampliação de seu conhecimento;
||- opinar sobre as deliberações que afetam a vida e
as funções da unidade escolar e o desenvolvimento/
eficiente do processo educacional;
[| |- dispor de condições de trabalho que permitam dedi-
cação plena às suas tarefas profissinnais e propi-
ciem a eficiência e eficácia do ensino;
IV- ter assegurada igualdade de tratamento técnico /
Bs Fla, 0 07vasmencs
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Fis. nº 07.
pedagógico independetemente do regime jurídico a
que estiver sujeito;
V- gozar férias de acordo com o calendário emcolai.
Parágrafo único- Os professores, além das normas oriundas da
secretaria da educação, sujeitar-se-ão, por dis-
positivos desta lei, ao Regulamento Interno do
Estabelecimento, ao Estatuto dos Funcionarios Pú
blicos Municipais, quando estatutário e à Conso-
lidação das Leis do Trabalho, quando contratados.
CAPÍTULO VIII!
DA REMOÇÃO
Artigo 21º- As formas de remoção de pessoal do Magistério se
rão:
|- Ex-ofício
|l- voluntariamente.
Artigo 22º- A remoção "ex-ofício”, dar-se-ã no interesse do
ensino, a critério do departamento de Educação e
Cultura, obedecendo o artigo 469 da Consolidação
das Leis do Trabalho ou Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais, conforme o caso.
Artigo 23º- A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou
a pedido do interessado, existindo vaga e a crité
rio do Departamento.
Parágrafo único-A remoção por permuta, condicionada sempre ao
interesse da administração, poderá ocorrer quando
dois integrantes do quadro do Magistério, no exer
cício de atividade indênticas ou com capacidade e
habi litação para exercê-las requeiram a mudança /
das respecitvas lotações , desde que nos períodos
de férias escolares.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
segue folhas nº 08...
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Fis nº 08.
Artigo 24º- Ao cargo e emprego de que trata esta lei aplicam-
se as disposições do Estatuto dos Funcionários Pú
blicos Municipais, se estatutários, a Consolida -
ção das Lei do Trabalho, aos empregados e lei /
nº 829 de 30/12/1.970, que dispoe sobre o quadro/
de pessoal da Prefeitura Municipal.
Artigo 25º- A Seção de Pessoal do Departamento de Administra-
ção aposti lará os títulos ou fará as anotações /
nas carteiras de Trabalho e Previdência Social /
dos servidores atingidos por esta lei.
Argigo 26º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os
atos regulamentares, decretos ou portarias, neces
sárias a execução desta lei.
Artigo 27º- As despesas decorrentes da execução desta lei se-
rão atendidas no corrente exercício por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigen-
te.
Artigo 28º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ils
Artigo 29º- Revogam-se as disposições em
1.987.
(A refeito Municipal
Publicada e registrada DE io da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data supra
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
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ANEXO 1
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTOS DOS EMPREGOS E CARGOS
PÚBLICOS
PROFESSOR- Habi litação em Magistério expedido pelas
escolas normais ou curso equivalente
DIRETO DE Licenciatura em Pedagogia e Habilita
ESCOLA- ção em Administração escolar e / ou /
esperiência docente mínima de 05 (cin-
co) anos em emprego de Magistério.
SUPERVI SOR Licenciatura em Pedagogia e Habilita-
EDUCACIONAL- ção em supervisão escolar e /ou expe-
riência docente mínima de 05 (cincB)/
anos em emprego Magistério.
ORIENTADOR Licenciatura em Pedagogia e Habilita-
EDUCACIONAL- ção em orientação escolar e / ou expe
riência docente mínima de 05 (cinçco)/
, ºC.
anos em emprego de Magisterio,
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo

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