| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 1987 |
| Date | 1987-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAPUÃ-SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.464, DE 30 DE JUNHO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PA- RAPUÂ-SP* RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO | Das Disposições Preleminares Artigo |º- Este Estatuto estabelece as normas gerais e discipli nares, deveres, direitos e vantagens especiais do Ma gistério de I2 Grau da Rede Municipal de Educação de Parapua-SP, de acordo com a Lei Federal nº 5.692/71, Artigo 2º- Para os efeitos deste Estatuto integram a rede Muni- cipal da Educação. |- O Departamento de Educação e Cultura, com todos os / seus elementos materiais e humanos que desenvolvem / como atividade precípuas à normatização e execução / do ensino. [||- O Corpo Docente- conjunto de professores Estatutári- os e celetistas, lotados nas escolas da Rede Munici- pal da Educação. [|l- Os especialistas em Educação, o pessoal técnico peda gógicos. IV- Os Diretores das Escolas. Artigo 3º- Para os efeitos deste Estatuto sao atividades de Ma- gistério as contribuições do professor e as de espe- cialistas de “Educação, que ministram, planejam, ori- entar dirigir e supervisionar o ensinos, 89» Fls, 02x. Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ Artigo 5º- Estado de São Paulo Fls. nº 02. Para efeito deste Estatuto considera-se: Cargo público é a soma geral de atribuições, deveres e responsabi lidade, a serem exercidas por um funcio- nário públicos Emprego público é a soma geral de atribuições, deve- res e responsabilidade a serem exercidas por um em - pregado, regido pela Consolidação das Leis do Traba- lho. Amplitude de vencimento é o número de referência es- tabelecida para a evolução funcional do servidor. O exercício do Magistério exige nao só conhecimentos profundos e competência especial, adquiridos e manti dos através de estudos contínuos, mas também respon- sabi lidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade. . pus ; E E Paragrafo unico- Ficam vinculados a esta lei os membros do Ma - Artigo 6º- Av. São Paulo, 13 - Cx. P,, gistério regidos pela lei Municipal nº 829 de 30 de dezembro de 1.970, e pela Consolidação das Leis do Trabalho. CAPÍTULO 11 DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PARAPUÃ-SP. São princípios da Rede Municipal de Educação: Eduaar, objetivando proporcionar ao aluno a Formação e a informação necessáriaao desenvolvimento de suas/ potencialidades, como elementos de auto-realização , iniciação ao trabalho, prosseguimentos dos estudos e preparo para o exercício da cidadania. Integrar os estabelecimentos de ensino na comunidade procurando manter um clima de cooperação permanente/ atraves de associação de Pais e Professores-APP. nos Fig n2 DB. .uvos 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Fis nº 03. CAPÍTULO [11 DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO | Da Composição Artigo 7º- O quadro do Magistério Público municipal é consti- tuído -de cargos e empregos de docentes e de espe - cialistas de educação e de direção, a seguir indi- cadas: |- Empregos de Docente; a) Professor. ||- Especialistas de Educação e Direção; a) Diretor de Escolas b) Supervisor Educacional; c) Orientador Educacional. Artigo 8º- Ficam criados 4 (quatro) empregos de professores / natureza permanente, regidos pela Consolidação das leis do trabalho, com amplitude inicial de venci - mento constituido da Referência “Padrão J” do arti go |Iº do Decreto nº 2.238 de 31/01/1.986 e Artigo/ I41] da Lei Municipal nº 829 de 30/12/1.970. Artigo 9º- Ficam criados | (um) cargo de Diretor de Escola,0l (um) cargo de Supervisor Educacional e Ol (um) car go de Orientador Educacional, com os vencimentos / do “Padrão P”, do artigo |I2 do Decreto nº 2.238 de 3101/1.986 e artigo I4I da Lei Municipal nº 829 / de 30/12/1.970. Artigo 10º-0s ocupantes dos cargos e empregos de docentes / atuarão como professores de classes especiais, edu cação pré-escolar e |2 e 42 série do ensino de Iº grau. Artigo |12-0s ocupantes dos cargos e empregos que exercerem a sg.e Fls. nº 04... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Fis nº 04. supervisão educacional ou orientação educacional / atuarão nas respectivas especialidades no ensino / de |º Grau e na educação pré-escolar. Artigo 12º-0s ocupantes dos cargos e empregos que exercerem a funçao de Diretor de Escola, atuarão na direção Bu dos estabelecimentos de ensino Municipal de Iº / Grau ou de ensino especial. CAPÍTULO IV DO PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS SEÇÃO Do Preenchimento Artigo 13º- O preenchimento dos empregos e cargos públicos Fá constantes dos artigos 8º e 9º desta lei, far-se- à mediante seleção pública. $ |º- O enquadramento inicial do servidor dar-se-á na referência inicial da amplitude de vencimento da tabela a que corresponder a sua formação escolar. $ 2º- Os critérios para seleçao pública, serão estabele cidas por decreto pelo Prefeito Municipal. SEÇÃO Dos Requisitos Artigo |4º- Para preenchimento dos empregos de professor e cargos de Diretor de Escola, Supervisor Educacio- nal e Orientador Educacional, serão exigidos re - quisitos mínimos estabelecidos no Anéxo | desta / lei. CAPÍTULO V DA JORNADA DE TRABALHO E DA PROMOÇÃO SEÇÃO | Da Jornada de Trabalho Artigo |5º- A jornada de trabalho dos ocupantes de empregos / de professor é de 4 (quatro) horas diárias, ..«..« sg. folhas nº 05... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Fls nº 05. totalizando 20 (vinte) horas semanais. Artigo |62- A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de Diretor de Escola, Supervisor Educacional e Ori- entador Educacional, sera de 8 (oito) horas diá- rias num total de 40 (quarenta) horas semanais. SEÇÃO | Da Promoção Artigo |72- A promoção dos ocupantes dos cargos e empregos / de professor, Diretor de Escola, Supervisor Edu- cacional e Orientador Educacional, de uma referên cia para outra, dentro da respectiva amplitude / de vencimento, dar-se-á de acordo com as disposi- ções da Lei Municipal nº 829 de 30/12/1.970. CAPÍTULO VI DO ENQUADRAMENTO NAS REFERÊNCIAS Artigo |8º- Os atuais servidores serão enquadrados nas refe - rências definidas para amplitude de vencimentos / de seu cargo ou emprego, de acordo com o tempo / contínuo de serviços público municipal, assim con siderado aquele originado da última admissão para os que hajam sido admitidos mais de uma vez, me - diante portaria a ser baixada pelo Prefeito Muni- cipal, obedecido o disposto nos artigos Il e |2/ da lei nº 829 de 30/12/1.970. CAPÍTULO VII DOS DEVERES E DOS DIREITOS SEÇÃO Dos Deveres Artigo |9º- São deveres do membro do Magistério: I- Respeitar a lei; ll- preservar os princípios, ideais da Educação; | » » || l- desempenhar as atribuiçoes, funções e cargos... ./ sg. folhas nº 06..... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., n- Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Fis nº 06. fes . P é . .* . especificos do Magisterio, com eficiencia, zelo e presteza; ] |V - empenhar-se pela educação integral do aluno, incu- tindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de Justiça e de cooperação, os respeitos as autorida- des constituídas e o amor à Pátria. Y - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade; VI - cumprir as ordens superiores, representando quando ilegais; VII - comunicar ao chefe imediato todas as irregularida- des que tiver conhecimento no local de trabalho; VIII - manter com os colegas, espírito de cooperação e solidariedade; IX - guardar sigilo profissional; X - respeitar a integridade moral e humana do aluno. SEÇÃO 11 Dos Direitos Artigo 202- Alem dos previstos em outras normas, sao direitos/ do integrante do cargo de Magistério: |- Ter ao alcance informações educacionais, bibliogra fia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimula a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seu conhecimento; ||- opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e o desenvolvimento/ eficiente do processo educacional; [| |- dispor de condições de trabalho que permitam dedi- cação plena às suas tarefas profissinnais e propi- ciem a eficiência e eficácia do ensino; IV- ter assegurada igualdade de tratamento técnico / Bs Fla, 0 07vasmencs Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Fis. nº 07. pedagógico independetemente do regime jurídico a que estiver sujeito; V- gozar férias de acordo com o calendário emcolai. Parágrafo único- Os professores, além das normas oriundas da secretaria da educação, sujeitar-se-ão, por dis- positivos desta lei, ao Regulamento Interno do Estabelecimento, ao Estatuto dos Funcionarios Pú blicos Municipais, quando estatutário e à Conso- lidação das Leis do Trabalho, quando contratados. CAPÍTULO VIII! DA REMOÇÃO Artigo 21º- As formas de remoção de pessoal do Magistério se rão: |- Ex-ofício |l- voluntariamente. Artigo 22º- A remoção "ex-ofício”, dar-se-ã no interesse do ensino, a critério do departamento de Educação e Cultura, obedecendo o artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho ou Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, conforme o caso. Artigo 23º- A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou a pedido do interessado, existindo vaga e a crité rio do Departamento. Parágrafo único-A remoção por permuta, condicionada sempre ao interesse da administração, poderá ocorrer quando dois integrantes do quadro do Magistério, no exer cício de atividade indênticas ou com capacidade e habi litação para exercê-las requeiram a mudança / das respecitvas lotações , desde que nos períodos de férias escolares. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS segue folhas nº 08... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Fis nº 08. Artigo 24º- Ao cargo e emprego de que trata esta lei aplicam- se as disposições do Estatuto dos Funcionários Pú blicos Municipais, se estatutários, a Consolida - ção das Lei do Trabalho, aos empregados e lei / nº 829 de 30/12/1.970, que dispoe sobre o quadro/ de pessoal da Prefeitura Municipal. Artigo 25º- A Seção de Pessoal do Departamento de Administra- ção aposti lará os títulos ou fará as anotações / nas carteiras de Trabalho e Previdência Social / dos servidores atingidos por esta lei. Argigo 26º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares, decretos ou portarias, neces sárias a execução desta lei. Artigo 27º- As despesas decorrentes da execução desta lei se- rão atendidas no corrente exercício por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigen- te. Artigo 28º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ils Artigo 29º- Revogam-se as disposições em 1.987. (A refeito Municipal Publicada e registrada DE io da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supra Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo ANEXO 1 REQUISITOS PARA PREENCHIMENTOS DOS EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS PROFESSOR- Habi litação em Magistério expedido pelas escolas normais ou curso equivalente DIRETO DE Licenciatura em Pedagogia e Habilita ESCOLA- ção em Administração escolar e / ou / esperiência docente mínima de 05 (cin- co) anos em emprego de Magistério. SUPERVI SOR Licenciatura em Pedagogia e Habilita- EDUCACIONAL- ção em supervisão escolar e /ou expe- riência docente mínima de 05 (cincB)/ anos em emprego Magistério. ORIENTADOR Licenciatura em Pedagogia e Habilita- EDUCACIONAL- ção em orientação escolar e / ou expe riência docente mínima de 05 (cinçco)/ , ºC. anos em emprego de Magisterio, Av. São Paulo, 1113 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo