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norma nº 1463/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1463 / 1987
Date 1987-06-03
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR AO DER OS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL PARAPUÃ (SP-425) - BASTOS LIGANDO PARAPUÃ (KM 132 DA SP-425) - BASTOS PARA A REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.463, DE 03 DE JUNHO DE 1.987.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR AO D.E.R. OS
ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO DA ES
TRADA MUNICIPAL PARAPUÁ (SP-425)- BASTOS LIGANDO PARAPUÁ /
(km 132 DA SP-425)- BASTOS PARA A REALIZAÇÃO DO PLANO ESTA
DUAL DE ESTRADAS VICINAIS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa-
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder !Executivo autorizado a transferir
ao Departamento de Estradas de Rodagem do Esta-
do de Sao Paulo, mediante instrumento de conve-
nio próprio os encargos de administração que in
cidem sobre o trecho da Estrada Municipal de Pa
rapua (SP-425)-Bastos Ligando Parapua (Km 132 /
da SP-425)-Bastos, com 12,600 metros de exten -
são, para a realização do Plano Estadual de Es-
tradas Vicinais.
Artigo 2º- Fica o Poder Exequtivo, outrossim, autorizado /
promover às expensas do município, a desapropria
ção, amigável ou judicial, das áreas necessárias
às obras e serviços, em toda a extensão da estra
da municipal de Parapua (SP-425)-Bastos, li gando/
Parapuã (Km 132 da SP-425)-Bastos, com 30 metros
de largura, inclusive das indispensáveis ao dis-
positivo de entroncamento da referida estrada mu
nicipal com a Rodovia SP-425.
Artigo 3º- Doar ao D.E.R. livres e desembaraçados de qual -
quer ônus todas as áreas indispensáveis Oscura
segue folhas nº 02,....
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
' Continuação da Lei nº 1.463/87.
dispositivo de entroncamento da referida estrada
municipal com a Rodovia SP-425.
Artigo 4º- As despesas a cargo da Municipalidade correrao /
por conta da verba própria.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 6º- revogam-se as disposições em contrário. S
Prefeitura Municipal de Parapua, 0% de júfho de
£s A AR CÁ A EA
b) RUI LOBO
Preféito Múnicipal
A
L
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data o O
/
/f
Secretário
Av. São Paulo, H13 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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