| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1987 |
| Date | 1987-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR AO DER OS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL PARAPUÃ (SP-425) - BASTOS LIGANDO PARAPUÃ (KM 132 DA SP-425) - BASTOS PARA A REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.463, DE 03 DE JUNHO DE 1.987. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR AO D.E.R. OS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO DA ES TRADA MUNICIPAL PARAPUÁ (SP-425)- BASTOS LIGANDO PARAPUÁ / (km 132 DA SP-425)- BASTOS PARA A REALIZAÇÃO DO PLANO ESTA DUAL DE ESTRADAS VICINAIS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa- rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder !Executivo autorizado a transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Esta- do de Sao Paulo, mediante instrumento de conve- nio próprio os encargos de administração que in cidem sobre o trecho da Estrada Municipal de Pa rapua (SP-425)-Bastos Ligando Parapua (Km 132 / da SP-425)-Bastos, com 12,600 metros de exten - são, para a realização do Plano Estadual de Es- tradas Vicinais. Artigo 2º- Fica o Poder Exequtivo, outrossim, autorizado / promover às expensas do município, a desapropria ção, amigável ou judicial, das áreas necessárias às obras e serviços, em toda a extensão da estra da municipal de Parapua (SP-425)-Bastos, li gando/ Parapuã (Km 132 da SP-425)-Bastos, com 30 metros de largura, inclusive das indispensáveis ao dis- positivo de entroncamento da referida estrada mu nicipal com a Rodovia SP-425. Artigo 3º- Doar ao D.E.R. livres e desembaraçados de qual - quer ônus todas as áreas indispensáveis Oscura segue folhas nº 02,.... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo ' Continuação da Lei nº 1.463/87. dispositivo de entroncamento da referida estrada municipal com a Rodovia SP-425. Artigo 4º- As despesas a cargo da Municipalidade correrao / por conta da verba própria. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção. Artigo 6º- revogam-se as disposições em contrário. S Prefeitura Municipal de Parapua, 0% de júfho de £s A AR CÁ A EA b) RUI LOBO Preféito Múnicipal A L Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data o O / /f Secretário Av. São Paulo, H13 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo