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← Parapuã (SP)

norma nº 1462/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1462 / 1987
Date 1987-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DA CIDADE DE PARAPUÃ À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id5576

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

a
grê PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
E lim Estado de São Paulo
LEI Nº 1.462, DE 22 DE MAIO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DA CIDADE DE PARAPUÁ
À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao /
Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada
a doar à Fazenda do Estado de Sao Paulo, os lotes/
de terrenos urbanos constituídos dos lotes nº I4 /
(Quatorze) |5 (Quinze) e l6 (Dezesseis) da quadra/
nº 62 (Sessenta e Dois) da planta geral da cidade/
de Parapua: Lote nº | uatorze) da quadra nº 62
(Sessenta e dois) tendo a seguinte metragem 15,00/
(quinze) metros de frente por 30,00 (trinta) da
frente para os fundos totalizando assim 450,00(qua
trocentos e cinquenta) metros quadrados e as se -
guintes confrontações; de um lado com o lote nº 13
(treze) de outro lado com o lote nº |5 (quinze) pe
la frente com a Rua Bahia e nos fundos com o lote/
nº IO (dez):Lote nº |5 (quinze) da quadra nº 62
(Sessenta e dois),tendo a seguinte metragem, 15,00
(quinze) metros de frente por 30,00 (trinta) da
frente para os fundos totalizando assim 450,00( qua
trocentos e cinquenta) metros quadrados e as seguin
tes confrontações, de um lado com o lote nº I4( qua
torze) de outro lado com o lote nº |6 (dezesseis),
pela frente com a Rua Bahia e nos fundos com o lo-
te nº IO (dez): Lote nº |6 (dezesseis) da quadra
nº 62 (sessenta e dois), tendo a seguinte metragem,
15,00 (quinze) metros de frente por 30,00 (trinta)
segue folhas nº 02...
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.462/87.
metros da frente para os fundos totalizando assim/
450,00 (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados
e as seguintes confrontações, de um lado com o lo-
te nº I5 (quinze) de outro lado com a Rua Sergipe/
pela frente com a Rua Bahia e nos fundos com o lo-
te nº IO (dez) todos da mesma quadra.
Parágrafo único- O imóvel que diz este artigo perfaz uma área
de 30,00 (trinta) por 45,00 (quarenta e cinco) me-
tros totalizando assim 1.350,00 (um mil, trezentos
e cinquenta) metros quadrados.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção. f
Artigo 3º- Revogam-se as disposições emfontrário Vá /
Prefeitura Municipal de Pavapuaç i ” de
1.987.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada em lugar de costume na data su
pra.
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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