| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 1987 |
| Date | 1987-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DA CIDADE DE PARAPUÃ À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 5576 |
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a grê PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ E lim Estado de São Paulo LEI Nº 1.462, DE 22 DE MAIO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DA CIDADE DE PARAPUÁ À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao / Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a doar à Fazenda do Estado de Sao Paulo, os lotes/ de terrenos urbanos constituídos dos lotes nº I4 / (Quatorze) |5 (Quinze) e l6 (Dezesseis) da quadra/ nº 62 (Sessenta e Dois) da planta geral da cidade/ de Parapua: Lote nº | uatorze) da quadra nº 62 (Sessenta e dois) tendo a seguinte metragem 15,00/ (quinze) metros de frente por 30,00 (trinta) da frente para os fundos totalizando assim 450,00(qua trocentos e cinquenta) metros quadrados e as se - guintes confrontações; de um lado com o lote nº 13 (treze) de outro lado com o lote nº |5 (quinze) pe la frente com a Rua Bahia e nos fundos com o lote/ nº IO (dez):Lote nº |5 (quinze) da quadra nº 62 (Sessenta e dois),tendo a seguinte metragem, 15,00 (quinze) metros de frente por 30,00 (trinta) da frente para os fundos totalizando assim 450,00( qua trocentos e cinquenta) metros quadrados e as seguin tes confrontações, de um lado com o lote nº I4( qua torze) de outro lado com o lote nº |6 (dezesseis), pela frente com a Rua Bahia e nos fundos com o lo- te nº IO (dez): Lote nº |6 (dezesseis) da quadra nº 62 (sessenta e dois), tendo a seguinte metragem, 15,00 (quinze) metros de frente por 30,00 (trinta) segue folhas nº 02... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.462/87. metros da frente para os fundos totalizando assim/ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados e as seguintes confrontações, de um lado com o lo- te nº I5 (quinze) de outro lado com a Rua Sergipe/ pela frente com a Rua Bahia e nos fundos com o lo- te nº IO (dez) todos da mesma quadra. Parágrafo único- O imóvel que diz este artigo perfaz uma área de 30,00 (trinta) por 45,00 (quarenta e cinco) me- tros totalizando assim 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta) metros quadrados. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção. f Artigo 3º- Revogam-se as disposições emfontrário Vá / Prefeitura Municipal de Pavapuaç i ” de 1.987. Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal e afixada em lugar de costume na data su pra. Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo