| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1987 |
| Date | 1987-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 900, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.461, DE 22 DE MAIO DE 1.987, "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 900, DE I|9 DE FEVEREIRO DE 1.9738. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica revogada a Lei nº 900 de |9 de fevereiro de 1.973, deste município, que dispoe sobre dec lara- ção de uti lidade pública a fim de ser desapropria do o lote nº |6 (dezesseis) da quadra I9 (dezeno- ve) da planta geral da cidade de Parapua, fazendo frente para a Rua Goiania, de um lado com a Rua / São Luiz, de outro lado com o lote nº |5 (quinze) e pelos fundos com o lote nº IO (dez) todos da mesma quadra, medindo |5 (quinze) metros de fren- te por 30 (trinta) metros das frentes para os fun dos totalizando assim 450,00 (quatrocentos e cin- quenta) metros quadrados. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção. “Artigo 3º- Revogam-se as disposições em 1.987. Publicada e registrada Municipal de Parapua, e/a me na data supra Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo