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← Parapuã (SP)

norma nº 1461/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1461 / 1987
Date 1987-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 900, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973
native_id5577

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.461, DE 22 DE MAIO DE 1.987,
"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 900, DE I|9 DE FEVEREIRO DE
1.9738.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica revogada a Lei nº 900 de |9 de fevereiro de
1.973, deste município, que dispoe sobre dec lara-
ção de uti lidade pública a fim de ser desapropria
do o lote nº |6 (dezesseis) da quadra I9 (dezeno-
ve) da planta geral da cidade de Parapua, fazendo
frente para a Rua Goiania, de um lado com a Rua /
São Luiz, de outro lado com o lote nº |5 (quinze)
e pelos fundos com o lote nº IO (dez) todos da
mesma quadra, medindo |5 (quinze) metros de fren-
te por 30 (trinta) metros das frentes para os fun
dos totalizando assim 450,00 (quatrocentos e cin-
quenta) metros quadrados.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
“Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
1.987.
Publicada e registrada
Municipal de Parapua, e/a
me na data supra
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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