| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1987 |
| Date | 1987-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.458, DE 25 DE MAR O DE 1.987. "AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CON- SÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LORO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscre -— a)- Artigo Artigo Artigo Artigo ver cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de y equipamentos rodoviários, conforme discriminação a se- guir: | (Uma) motoniveladora |COM. modelo MC.80.D. de fabrica ção Nacional com motor Perkins modelo 4236, movida a diesel, quatro tempos de injeção direta, potência liqui da no volante de 2.500 RPM, com (Quatro) cilindors sis- tema elétrico de I2V. A despesa decorrente da aquisição do veículo será conta bilizado na contratação, considerando o valor de cada / equipamento o resultado da multiplicação do valor da primeira prestação pelo número de parcelas a pagar. A despesa resultante da variação do valor da prestação, será contabilizado, a título de serviços da dívida, a cada mes, de acordo com os valores apurados. Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamentos poderá o Executivo efetuar pagamento antecipado, a títu lo de lance, desde que esse pagamento quite parcelas fi nais, que passam a ser irreajustáveis. O Executivo incluirá, nos orçamentos seguintes, o da / contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos en - cargos resultantes do serviço da divida. segue folhas nº 02....... e Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo a Ê Artigo Artigo Artigo Artigo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.458/87. 6º-0 Chefe do Executivo fica autorizado ainda a abrir um crédito Especial ante o Orçamento até o valor de / Cz$-500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzados) para cobertu ra das despesas jogadas à dotação de recursos, por De creto. º-0 Executivo poderá oferecer, em garantia, parte das cotas de participaçao da Prefeitura no Imposto sobre/ a Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participa - çãoFPM. 8º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. º-Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Paragua, 25 dé março de 1.987. fp pano Ad Oi O a / laj/RúI LOBO | Ppéfeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra. “ a 7777171171 a) EDGÁRD-MAZ NRO -— Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo