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norma nº 1458/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1458 / 1987
Date 1987-03-25
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5580

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.458, DE 25 DE MAR O DE 1.987.
"AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CON-
SÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LORO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscre -—
a)-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
ver cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de y
equipamentos rodoviários, conforme discriminação a se-
guir:
| (Uma) motoniveladora |COM. modelo MC.80.D. de fabrica
ção Nacional com motor Perkins modelo 4236, movida a
diesel, quatro tempos de injeção direta, potência liqui
da no volante de 2.500 RPM, com (Quatro) cilindors sis-
tema elétrico de I2V.
A despesa decorrente da aquisição do veículo será conta
bilizado na contratação, considerando o valor de cada /
equipamento o resultado da multiplicação do valor da
primeira prestação pelo número de parcelas a pagar.
A despesa resultante da variação do valor da prestação,
será contabilizado, a título de serviços da dívida, a
cada mes, de acordo com os valores apurados.
Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamentos
poderá o Executivo efetuar pagamento antecipado, a títu
lo de lance, desde que esse pagamento quite parcelas fi
nais, que passam a ser irreajustáveis.
O Executivo incluirá, nos orçamentos seguintes, o da /
contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos en -
cargos resultantes do serviço da divida.
segue folhas nº 02.......
e
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo
a
Ê
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.458/87.
6º-0 Chefe do Executivo fica autorizado ainda a abrir um
crédito Especial ante o Orçamento até o valor de /
Cz$-500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzados) para cobertu
ra das despesas jogadas à dotação de recursos, por De
creto.
º-0 Executivo poderá oferecer, em garantia, parte das
cotas de participaçao da Prefeitura no Imposto sobre/
a Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participa -
çãoFPM.
8º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
º-Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Paragua, 25 dé março de 1.987.
fp pano Ad Oi
O a
/ laj/RúI LOBO
| Ppéfeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na
data supra. “
a 7777171171
a) EDGÁRD-MAZ NRO
-— Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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