| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1987 |
| Date | 1987-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 5581 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.457, de 23 DE FEVEREIRO DE 1.987. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR OS CONVÊNIOS QUE ESPECI- FICA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo usando de suas atribuições legais......1. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO = MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os conve nios a seguir discriminados: |- Com o Estado de São Paulo, através da secretaria de / Abastecimento de Agricultura e Abastecimento, objeti - vando a aquisição de equipamentos secador de grãos, com plementar ao Armazém Comunitário,a ser construído nes- te município por força de convênios |I- Com o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a CEAGESP- Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de Sao Paulo e a Entida- de Representativa de Pequenos e Médios Produtores de Parapua, obejetivando ajustar as responsabi lidades quan to à operacionalização do Armazém Comunitário, referi- do no inciso anterior, Artigo 2º- Para cumprimento do convênio discriminado no Inciso | entre o Estado de São Paulo e o Município, fica o Pre- feito autorizado a abrir um crédito especial adicional no valor de Cz$-200.000,00 (Duzentos Mil Cruzados) co- berto integralmente com recursos a serem repassados pe lo Estado. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã; 23/de fever iro de 1.987. PS ho ADIA RUI LOBO Prefeito-Municipal . Av. São Paulo, 1t13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - cer 17739 — PAR RAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura * Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume GÁRD M Secretário na data supra. Da Av. São Paulo, tf3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo