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← Parapuã (SP)

norma nº 1457/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1457 / 1987
Date 1987-02-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA
native_id5581

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.457, de 23 DE FEVEREIRO DE 1.987.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR OS CONVÊNIOS QUE ESPECI-
FICA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo
usando de suas atribuições legais......1.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO =
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os conve
nios a seguir discriminados:
|- Com o Estado de São Paulo, através da secretaria de /
Abastecimento de Agricultura e Abastecimento, objeti -
vando a aquisição de equipamentos secador de grãos, com
plementar ao Armazém Comunitário,a ser construído nes-
te município por força de convênios
|I- Com o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, a CEAGESP- Companhia de
Entrepostos e Armazens Gerais de Sao Paulo e a Entida-
de Representativa de Pequenos e Médios Produtores de
Parapua, obejetivando ajustar as responsabi lidades quan
to à operacionalização do Armazém Comunitário, referi-
do no inciso anterior,
Artigo 2º- Para cumprimento do convênio discriminado no Inciso |
entre o Estado de São Paulo e o Município, fica o Pre-
feito autorizado a abrir um crédito especial adicional
no valor de Cz$-200.000,00 (Duzentos Mil Cruzados) co-
berto integralmente com recursos a serem repassados pe
lo Estado.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã; 23/de fever iro de
1.987. PS ho ADIA
RUI LOBO
Prefeito-Municipal .
Av. São Paulo, 1t13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - cer 17739 — PAR RAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
* Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume
GÁRD M
Secretário
na data supra.
Da
Av. São Paulo, tf3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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