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norma nº 1456/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1456 / 1987
Date 1987-02-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PROFIC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.456, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.987.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE-
TARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA /
PROFIC”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cele -
brar convênio com o Governo do Estado de São Paulo /
através da Secretaria de Estado da Educação, necessã-
rio a implantação e desenvolvimento do PROFIC- PROGRA
MA DE FORMAÇÃO DA CRIANÇA.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua,-23 de fevereiro de
1.987. |
Emos
a) RUI/LOBO
| Prefeito, Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na
data supra.
Q
Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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