| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 1987 |
| Date | 1987-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PROFIC |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.456, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.987. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE- TARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA / PROFIC”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cele - brar convênio com o Governo do Estado de São Paulo / através da Secretaria de Estado da Educação, necessã- rio a implantação e desenvolvimento do PROFIC- PROGRA MA DE FORMAÇÃO DA CRIANÇA. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua,-23 de fevereiro de 1.987. | Emos a) RUI/LOBO | Prefeito, Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra. Q Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo