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norma nº 1455/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1455 / 1987
Date 1987-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS E DEPENDENTES DE EX-AGENTES MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO AS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5583

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.455, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.987.
fDISPÕE SOBRE AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS A DEPENDENTES DE EX-AGENTES
MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO AS RELAÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DO FUN-
CIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao /
Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- As viúvas de funcionários municipais falecidos an -
tes da vigência desta lei receberão, mensalmente, um
AUXÍLIO de 60% (Sessenta Por Cento) dos vencimentos
que o funcionário percebia quando do seu falecimen-
to, com direito aos reajustes de lei, a partir de /
02 de janeiro de 1.986.
Parágrafo (inico-Falecendo a viúva, ou esta contraindo novas /
núpcias, o benefício passará, automaticamente aos
filhos menores, ou maiores inválidos.
Artigo 2º- Aplica-se aos dependentes do funcionário que não /
preencha as qualidades para filiação à Prevideência/
Social Urbana, as disposições do artigo anterior.
Artigo 3º- Aos funcionários efetivo que se inscreverem na Pre-
vidência Social urbana, a Prefeitura Municipal de /
Parapuã complementará o valor da pensão, quando o
tempo de carência, não preencher todos os requisi -
tos necessários para a fruição integral do benefí -
cio.
Parágrafo Primeiro-Completada a carência, cessará a complemen-
tação de que trata este artigo.
Parágrafo Segundo- À complementação também será devida sempre /
que não for atingido o valor do auxílio previsto no
artigo Iº desta Lei.
segue folhas nº 02,....
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação do Lei nº 1.455/87.
Artigo 4º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada
a celebrar CONVÊNIO com a entidade de prestação de
serviços médico-hospitalar para atendimento dos
funcionários do QUADRO permanente da municipal ida-
de e seus dependentes, ou a instituição de Caixa /
Beneficiente, com o desconto mensal de 3% (Treis /
por Cento) dos vencimentos dos beneficiários, para
fazer face às despesas de custeio.
Parágrafo Ínico- O Prefeito Municipal regulamentará, oportuna
mente, por Decreto, as disposições deste artigo.
Artigo 5º- As pessoas assistidas pela Prefeitura Municipal de
Parapua receberão, mensalmente, um AUXILIO corres-
pondente a um SALÁRIO MÍNIMO, respeitadas as leis/
de caráter persona líssimo em vigor, a partir de 02
de janeiro de 1.986.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei, cor
rerao à conta de verbas próprias consignadas no Or
camento Municipal.
Artigo 7º- Esta lei retroagirã a partir de 02 de janeiro de
1.986.
Artigo 8º- Ficam revogados em todos o seu tefor, a lei Munici
pal nº 997 de 03 de outubro de 1.974.
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
ção. AN
Prefeitura Municipal de/ Pará
de 1.987. /y)
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 us PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo

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