| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 1987 |
| Date | 1987-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS E DEPENDENTES DE EX-AGENTES MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO AS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.455, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.987. fDISPÕE SOBRE AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS A DEPENDENTES DE EX-AGENTES MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO AS RELAÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DO FUN- CIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao / Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- As viúvas de funcionários municipais falecidos an - tes da vigência desta lei receberão, mensalmente, um AUXÍLIO de 60% (Sessenta Por Cento) dos vencimentos que o funcionário percebia quando do seu falecimen- to, com direito aos reajustes de lei, a partir de / 02 de janeiro de 1.986. Parágrafo (inico-Falecendo a viúva, ou esta contraindo novas / núpcias, o benefício passará, automaticamente aos filhos menores, ou maiores inválidos. Artigo 2º- Aplica-se aos dependentes do funcionário que não / preencha as qualidades para filiação à Prevideência/ Social Urbana, as disposições do artigo anterior. Artigo 3º- Aos funcionários efetivo que se inscreverem na Pre- vidência Social urbana, a Prefeitura Municipal de / Parapuã complementará o valor da pensão, quando o tempo de carência, não preencher todos os requisi - tos necessários para a fruição integral do benefí - cio. Parágrafo Primeiro-Completada a carência, cessará a complemen- tação de que trata este artigo. Parágrafo Segundo- À complementação também será devida sempre / que não for atingido o valor do auxílio previsto no artigo Iº desta Lei. segue folhas nº 02,.... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Lei nº 1.455/87. Artigo 4º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a celebrar CONVÊNIO com a entidade de prestação de serviços médico-hospitalar para atendimento dos funcionários do QUADRO permanente da municipal ida- de e seus dependentes, ou a instituição de Caixa / Beneficiente, com o desconto mensal de 3% (Treis / por Cento) dos vencimentos dos beneficiários, para fazer face às despesas de custeio. Parágrafo Ínico- O Prefeito Municipal regulamentará, oportuna mente, por Decreto, as disposições deste artigo. Artigo 5º- As pessoas assistidas pela Prefeitura Municipal de Parapua receberão, mensalmente, um AUXILIO corres- pondente a um SALÁRIO MÍNIMO, respeitadas as leis/ de caráter persona líssimo em vigor, a partir de 02 de janeiro de 1.986. Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei, cor rerao à conta de verbas próprias consignadas no Or camento Municipal. Artigo 7º- Esta lei retroagirã a partir de 02 de janeiro de 1.986. Artigo 8º- Ficam revogados em todos o seu tefor, a lei Munici pal nº 997 de 03 de outubro de 1.974. Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua ção. AN Prefeitura Municipal de/ Pará de 1.987. /y) Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 us PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo