| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 1987 |
| Date | 1987-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5584 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.454, DE O4 DE FEVEREIRO DE 1.987. /DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con- tadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial/ nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, destinado a transferir ao Sindicato Rural de Parapua, uma sub - venção no valor de Cz$-110.000,00 (Cento e Deis Mil Cruzados), para custear as despesas com a contratação de profissionais da área de saúde e agricultura. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serao utilizados/ os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Vigen te. ' Artigo 4º- Revogam-se as disposições em/contrário./ Prefeitura Municipal de Pa apua, vereiró de 1.987. / FA Municipal Publicada e registrad pá se r ária da Prefeitura / Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua VAVÁ Secretário = Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo