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norma nº 1454/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1454 / 1987
Date 1987-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5584

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.454, DE O4 DE FEVEREIRO DE 1.987.
/DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con-
tadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial/
nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, destinado
a transferir ao Sindicato Rural de Parapua, uma sub -
venção no valor de Cz$-110.000,00 (Cento e Deis Mil
Cruzados), para custear as despesas com a contratação
de profissionais da área de saúde e agricultura.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serao utilizados/
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Vigen
te.
'
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em/contrário./
Prefeitura Municipal de Pa apua, vereiró de
1.987. / FA
Municipal
Publicada e registrad pá se r ária da Prefeitura /
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua VAVÁ
Secretário =
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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