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norma nº 1453/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1453 / 1987
Date 1987-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5585

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.453, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO
43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando dá suas atribuições le-
QaÍS.. ce crcronenancncucuenquanco ca ques
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con-
tadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial: /
nos Termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na impor-
tância de Cz$-50.000,00 (Cinquenta Mil Cruzados) des-
tonados a custear as despesas com o término do Almoxa
rifado Municipal.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados /
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Anal
tico Vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua «ás
Artigo 4º- Revogam-se as disposições ebm contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua,
1.987. ”
Publicada e registr Es da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na
data supra.
Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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