| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 1987 |
| Date | 1987-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.452, DE O4 DE FEVEREIRO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções legaiS..cococosmecs Casaca o vo wc. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con tadoria da Prefeitura Municipal um crédito Especial/ nos Termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na impor tância de Cz$-170.000,00 (Cento e Setenta Mil Cruza- dos), para custear as despesas com o término da cons trução do Terminal Rodoviário. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao uti lizados/ os recursos transferidos da Secretaria dos Transpor- tes. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ni ao. / Artigo 4º- REvogam-se as disposições em Prefeitura Municipal de Par de 1.987. Publicada e registra etaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e ixada em lugar de costume/ na data supra. Av. São Paulo, 13 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo