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← Parapuã (SP)

norma nº 1452/1987

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1452 / 1987
Date 1987-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5586

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.452, DE O4 DE FEVEREIRO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO
43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui
ções legaiS..cococosmecs Casaca o vo wc.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con
tadoria da Prefeitura Municipal um crédito Especial/
nos Termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na impor
tância de Cz$-170.000,00 (Cento e Setenta Mil Cruza-
dos), para custear as despesas com o término da cons
trução do Terminal Rodoviário.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao uti lizados/
os recursos transferidos da Secretaria dos Transpor-
tes.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ni ao.
/
Artigo 4º- REvogam-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Par de
1.987.
Publicada e registra etaria da Prefeitura /
Municipal de Parapua, e ixada em lugar de costume/
na data supra.
Av. São Paulo, 13 - Cx. P.. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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