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norma nº 1451/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1451 / 1986
Date 1986-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 40.457,50 (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), QUE SERÃO UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CZ$ 40.457,50 (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.451, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$-40.457,50) /
(QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS E CINQUEN
TA CENTAVOS), QUE SERÁ UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA /
CARAVAN GM, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DE REFERIDO VEÍCULO /
EM CZ$-40.457,50 (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE /
CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS).
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le-
QAIÍS. eccenenuncncranunasccasesansencas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a adquirir uma Am
bulância CARAVAN GM, nova, que será destinada aos servi
cos de saúde e transporte de enfermos, ficando para tan
to autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de
Estado da Promoção Social.
Artigo 2º- Tal Convênio terá execução efetiva a partir de janeiro/
de 1.987.
Artigo 3º- O custo total do veículo referido no artigo |Iº é da or-
dem de CZ$-80.915,00 (Oiftenta Mil,Novecentos e Quinze/
Cruzados), da qual fica autorizado o Executivo Munici -
pal, a receber por doação do Governo do Estado de Sao
Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção So -
cial, a importância de Cz$-40.457,50 (Quarenta Mi l,Qua-
trocentos e cinquenta e sete cruzados e cinquenta centa
vos), a qual também, fica pela presente lei, autorizado/
a integralizar com recursos próprios.
Artigo 4º- Para pagamento da despesa decorrente da aquisição do
Segue folhas nº 02...1.
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.451/86.
. e . fo. . . E
referido veiculo, o Municipio se utilizara dos recursos
Ed
próprios ora criados, que serão suplementados com os
recursos advindos do Governo do Estado de Sao Paulo, /
através da Secretaria de Estado da Promoção Social, re-
feridos no Artigo 3º desta Lei.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - SAÚDE E SANEAMENTO
Assistência Médica Sanitário.
CATEGORIA ECONÔMICA - Equipamentos e Material Permanente.
Parágrafo Ínico- A suplementação a que se refere o artigo 4º, será
'regu| amentada por Decreto do Executivo na época da aqui
sição.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua = dá
/ ” /
er de 1986.
L
Artigo 6º- Revogam-se as disposições comtrário.
Prefeitura Municipal de Parapu
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data
supra.
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est de São Paulo

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