| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 1986 |
| Date | 1986-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 40.457,50 (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), QUE SERÃO UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CZ$ 40.457,50 (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.451, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$-40.457,50) / (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS E CINQUEN TA CENTAVOS), QUE SERÁ UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA / CARAVAN GM, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DE REFERIDO VEÍCULO / EM CZ$-40.457,50 (QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE / CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS). RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- QAIÍS. eccenenuncncranunasccasesansencas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º- Fica o executivo Municipal autorizado a adquirir uma Am bulância CARAVAN GM, nova, que será destinada aos servi cos de saúde e transporte de enfermos, ficando para tan to autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social. Artigo 2º- Tal Convênio terá execução efetiva a partir de janeiro/ de 1.987. Artigo 3º- O custo total do veículo referido no artigo |Iº é da or- dem de CZ$-80.915,00 (Oiftenta Mil,Novecentos e Quinze/ Cruzados), da qual fica autorizado o Executivo Munici - pal, a receber por doação do Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção So - cial, a importância de Cz$-40.457,50 (Quarenta Mi l,Qua- trocentos e cinquenta e sete cruzados e cinquenta centa vos), a qual também, fica pela presente lei, autorizado/ a integralizar com recursos próprios. Artigo 4º- Para pagamento da despesa decorrente da aquisição do Segue folhas nº 02...1. Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.451/86. . e . fo. . . E referido veiculo, o Municipio se utilizara dos recursos Ed próprios ora criados, que serão suplementados com os recursos advindos do Governo do Estado de Sao Paulo, / através da Secretaria de Estado da Promoção Social, re- feridos no Artigo 3º desta Lei. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - SAÚDE E SANEAMENTO Assistência Médica Sanitário. CATEGORIA ECONÔMICA - Equipamentos e Material Permanente. Parágrafo Ínico- A suplementação a que se refere o artigo 4º, será 'regu| amentada por Decreto do Executivo na época da aqui sição. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua = dá / ” / er de 1986. L Artigo 6º- Revogam-se as disposições comtrário. Prefeitura Municipal de Parapu Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est de São Paulo