| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 1986 |
| Date | 1986-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS D.O.P., AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.450 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFI- CIOS E OBRAS PÚBLICAS D.O.P., AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO = MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públi cas D.0.P., Convênio, para efeito da construçao de Pon te Metálica sobre: o Córrego da Prata:- PRP 381 e Cor- rego Bom Censo:- PRP 050, respectivamente, na qual o Departamento participará fornecendo: Os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto, tela para gabiões, quando local de uiinnisi Sos ti po de fundação extrutura metálica e assistência técni- ca durante a execução da obra. Artigo 2º- A Prefeitura Municipal executará diretamente ou atra - vês de terceiros o objeto mencionado nesta lei, nas / condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado fi cando portanto, o Departamento isento de qualquer ou - “ Ed “ « . tra colaboração, alem da fixada no referido instrumen- to. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação. ? Artigo 4º- Revogam-se as dispogsições em contrário. 4 / Prefeitura Municipal de Parapua, op de som GN SL / [) j / / É) Prefeitg Municipal Ps UI/LOSO Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 2 PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº |.450/86. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua e afixada no lugar de costume na data / supra. Av. São Paulo, Ht3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo