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norma nº 1450/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1450 / 1986
Date 1986-12-24
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS D.O.P., AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.450 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFI-
CIOS E OBRAS PÚBLICAS D.O.P., AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE
OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO =
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a
celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públi
cas D.0.P., Convênio, para efeito da construçao de Pon
te Metálica sobre: o Córrego da Prata:- PRP 381 e Cor-
rego Bom Censo:- PRP 050, respectivamente, na qual o
Departamento participará fornecendo:
Os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto,
tela para gabiões, quando local de uiinnisi Sos ti
po de fundação extrutura metálica e assistência técni-
ca durante a execução da obra.
Artigo 2º- A Prefeitura Municipal executará diretamente ou atra -
vês de terceiros o objeto mencionado nesta lei, nas /
condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado fi
cando portanto, o Departamento isento de qualquer ou -
“ Ed “ « .
tra colaboração, alem da fixada no referido instrumen-
to.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação. ?
Artigo 4º- Revogam-se as dispogsições em contrário. 4 /
Prefeitura Municipal de Parapua, op de som
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É)
Prefeitg Municipal
Ps UI/LOSO
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 2 PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº |.450/86.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua e afixada no lugar de costume na data /
supra.
Av. São Paulo, Ht3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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