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norma nº 1448/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1448 / 1986
Date 1986-12-03
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5590

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,448, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1,986.
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE
O ESTADO DE são PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE PARAPUK",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le-
DaAiSpecco casaco e ses ca ss sc O Las a sad
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo
de Convênio entre o Estado de São Paulo, através da
sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, eo
Município de Parapuã, objetivando, em conperação mú
tua, a implantação do Programa de Construção de Ar-
mazéns Comunitários
Artigo 2º = Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior
deverá ter o referido convênio, o valor de Czt$,
Czf 1.010.000,00 (um milhão e dez mil cruzados), to
cando a totalidade desse valor à Secretaria de Agri
cultura e Abastecimento do Êstado de São Pauld,
Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º supra, se refere às
despesas com aquisição do material necessário &
construção do Armazém Comunitário,
Artigo 4º = A mão-da-obra deverá ser fornecida pela Prefeitura!
Municipal, valendo-se para tanto de seu quadro nor=
mal de funcionários ou contratação de mão-de-obra '
disponível no Município.
Artigo 52 = Para fazer as despesas decorrentes desta Lei, fica!
autorizada a abertura na Contadoria Municipal, um Er
crédito especial atã o valor de Cz$ 1,010,000,00 *
(um milhão e dez mil cruzados), a ser coberto com
recursos oriundos do repasse financeiro com funda=
mento na convênio previsto nesta Leis
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
SEGUE ces
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo
É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Da al
“Mo Estado de São Paulo
LEI Nº 1,448/B6
PAS RT ELA /Ã
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrério,
Prefeitura Municipal de Parapuã, Ô3 de dezembr
1.986. / Vá
refeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefsitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de cos=
tume, e
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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