| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 1986 |
| Date | 1986-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,448, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1,986. "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE são PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE PARAPUK", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- DaAiSpecco casaco e ses ca ss sc O Las a sad FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de Convênio entre o Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, eo Município de Parapuã, objetivando, em conperação mú tua, a implantação do Programa de Construção de Ar- mazéns Comunitários Artigo 2º = Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior deverá ter o referido convênio, o valor de Czt$, Czf 1.010.000,00 (um milhão e dez mil cruzados), to cando a totalidade desse valor à Secretaria de Agri cultura e Abastecimento do Êstado de São Pauld, Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º supra, se refere às despesas com aquisição do material necessário & construção do Armazém Comunitário, Artigo 4º = A mão-da-obra deverá ser fornecida pela Prefeitura! Municipal, valendo-se para tanto de seu quadro nor= mal de funcionários ou contratação de mão-de-obra ' disponível no Município. Artigo 52 = Para fazer as despesas decorrentes desta Lei, fica! autorizada a abertura na Contadoria Municipal, um Er crédito especial atã o valor de Cz$ 1,010,000,00 * (um milhão e dez mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro com funda= mento na convênio previsto nesta Leis Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação SEGUE ces Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Da al “Mo Estado de São Paulo LEI Nº 1,448/B6 PAS RT ELA /Ã Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrério, Prefeitura Municipal de Parapuã, Ô3 de dezembr 1.986. / Vá refeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefsitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de cos= tume, e Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo