| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O TRIÊNIO DE 1987 A 1989 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.447 DE OI DE DEZEMBRO DE 1.986. "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O TRIÊNIO DE 1.987 À 1.989”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua |, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau lo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Parapua, para o Trienio de 1.987 à 1.989 constituidos / pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado na for- ma dos Atos Complementares números 43 e 76 de 29 de ja- neiro e 21 de outubro de 1.969, respectivamentes, esti- ma, para os períodos, as Despesas de Capital em Cz$-/ Cz$-10.590.000,00 (Deis Milhões e Quinhentos e Noventa/ Mil Cruzados). Artigo 2º- As Despesas de Capital Programadas com base nos recur - sos considerados disponíveis, desdobrar-se-ao na seguin tes unidades orçamentárias: 1.987 1.988 1.989 Gabinete do Prefeito e Dependências $-1.300.000,00 $- 800.000,00 $- 800.000,00 Serviços de Fazenda $- 50.000,00 $- 50.000,00 $- 80.000,00 Serviços de Estradas de Rodagem Municipal$-1.300.000,00 $- 800.000,00 $- 400.000,00 Educação e Cultura $-1.100.000,00 $- 500.000,00 Assistência $- 300.000,00 Serviços Urbanos $-2.810.000,00 $- 300.000,00 TOTAL... 0.000.000... $-6.860.000,00 $-2.450.000,00 $-1.280.000,00 Artigo 3º- Na elaboração das propostas Orçamentárias anuais, do pe riodo serão ajustados as importâncias consignadas aos elementos de Despesa, podendo, em decorrencia da altera Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.447/86. alteraçao da receita, ser criadas novas e suprimides ou reformulados programas constante desta lei. Parágrafo inico- As importâncias referentes aos exercícios de / 1.988 e 1.989, estimados os preços de 1.987, serão / corrigidos monetariamente, por ocasiao da eleboração dos Orçamentos anuais correspondentes agueles exerci, cios. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 1,987. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em con: ários Prefeitura Municipal de Parapua, 1.986. Publicada e registrada na secretaria da Prefei tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de cos- tume na data supra. (o Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo