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norma nº 1447/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1447 / 1986
Date 1986-12-01
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O TRIÊNIO DE 1987 A 1989
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.447 DE OI DE DEZEMBRO DE 1.986.
"APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA
O TRIÊNIO DE 1.987 À 1.989”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua |,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau
lo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de
Parapua, para o Trienio de 1.987 à 1.989 constituidos /
pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado na for-
ma dos Atos Complementares números 43 e 76 de 29 de ja-
neiro e 21 de outubro de 1.969, respectivamentes, esti-
ma, para os períodos, as Despesas de Capital em Cz$-/
Cz$-10.590.000,00 (Deis Milhões e Quinhentos e Noventa/
Mil Cruzados).
Artigo 2º- As Despesas de Capital Programadas com base nos recur -
sos considerados disponíveis, desdobrar-se-ao na seguin
tes unidades orçamentárias:
1.987 1.988 1.989
Gabinete do Prefeito
e Dependências $-1.300.000,00 $- 800.000,00 $- 800.000,00
Serviços de Fazenda $- 50.000,00 $- 50.000,00 $- 80.000,00
Serviços de Estradas
de Rodagem Municipal$-1.300.000,00 $- 800.000,00 $- 400.000,00
Educação e Cultura $-1.100.000,00 $- 500.000,00
Assistência $- 300.000,00
Serviços Urbanos $-2.810.000,00 $- 300.000,00
TOTAL... 0.000.000... $-6.860.000,00 $-2.450.000,00 $-1.280.000,00
Artigo 3º- Na elaboração das propostas Orçamentárias anuais, do pe
riodo serão ajustados as importâncias consignadas aos
elementos de Despesa, podendo, em decorrencia da altera
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.447/86.
alteraçao da receita, ser criadas novas e suprimides
ou reformulados programas constante desta lei.
Parágrafo inico- As importâncias referentes aos exercícios de /
1.988 e 1.989, estimados os preços de 1.987, serão /
corrigidos monetariamente, por ocasiao da eleboração
dos Orçamentos anuais correspondentes agueles exerci,
cios.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 1,987.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em con: ários
Prefeitura Municipal de Parapua,
1.986.
Publicada e registrada na secretaria da Prefei
tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de cos-
tume na data supra.
(o
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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