br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1446/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1446 / 1986
Date 1986-12-01
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1987
native_id5592

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.446, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1.986.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO
DE 1.987”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO -
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |I2- O Orçamento geral do Município de Parapua, para o exer,
cício financeiro de 1.987, estima a receita e fixa a
despesa em Cz$-20.000,000,00 (Vinte Milhões de Cruza -
dos), descriminados pelos anexos integrantes desta lei
na forma do Decreto nº 1.875 de 15/07/1.981.
Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capi
tal, na forma da Legislação em vigor e das especifica
ções constantes do anéxo 3, da lei nº 4.320/64, com os
seguintes desdobramentos:
I- Receitas Correntes Cz$-16.267.500,00
|. |, Receitas Tributárias Czb- 880.000,00
1.3. Receita Patrimonial Czb- 53.000,00
1.7. Transferências CorrentesC=$-15.251 .500,00
1.9. Outras Receitas Corren -
tes Czb- 83.000,00
2. Receita de Capital Cz- 3.732.500,00
21. Operação de Crédito Cz$- 200.000,00
22. Alienações e Bens Cz$- 10.000,00
24. Transferências de Capi-
tal Cz$- 3.522.500,00
Artigo 3º- A Despesa será realizada segundo as categorias economi
cas, que apresentam os seguintes desdobramentos, por
elementos.
Av. São Paulo, 113 - Ox. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.446/86.
3.1.1.1. Pessoal Cívil Cz8- 4.660.000,00
3.1.1.3. Obrigações Patronais Cz- 431.000,00
3.1.2.0. Material de Consumo Czf- 4.064.000,00
3.1.3.2, Outros Serviços e Encargos Czf- 2.735.000,00
3.1.9.1. Sentenças Judiciais Cz$- 100.000,00
3.1.9.2. Despesas de Exercícios Anteriores Czf- 20.000,00
3.2.3.1. Subvenções Sociais Cz- 230.000,00
3.2.5.1, Inativos Czt- 300.000,00
3.2.5.3. Salário Família Cz$- 80.000,00
3.2.6.1. Juros da Divida Interna Cz$- 120.000,00
3.2.8.0. Congtribuições do PASEP Czf- 100.000,00
4.1.1.0. Obras e Instalações Cz$- 4.550.000,00
4.1.2.0. Equipamentos e Material Pemanente Czf- 1.810.000,00
4.2.1.0. Aquisição de Imóveis Cz$- 500.000,00
4.3.5.1. Amortização da Divida Interna Cz$- 300.000,00
TOTAL. .nerenencemmaconenenereuonc noso CZ$=20.000.000,00
Artigo 4º- O Poder Executivo é Autorizado a:
I- Realizar Operações de Créditos por antecipação da Recei,
ta, até o limite de 25% da Receita estimada nos termos/
do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.
|l- Abrir Créditos Suplimentares até o limite de 75% do pre
sente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 43 da
lei nº 4.320/64.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em
Artigo 6º-
3 na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de ugar de costume /
na data supra,
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

open original →