| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.446, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1.986. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1.987”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |I2- O Orçamento geral do Município de Parapua, para o exer, cício financeiro de 1.987, estima a receita e fixa a despesa em Cz$-20.000,000,00 (Vinte Milhões de Cruza - dos), descriminados pelos anexos integrantes desta lei na forma do Decreto nº 1.875 de 15/07/1.981. Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capi tal, na forma da Legislação em vigor e das especifica ções constantes do anéxo 3, da lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: I- Receitas Correntes Cz$-16.267.500,00 |. |, Receitas Tributárias Czb- 880.000,00 1.3. Receita Patrimonial Czb- 53.000,00 1.7. Transferências CorrentesC=$-15.251 .500,00 1.9. Outras Receitas Corren - tes Czb- 83.000,00 2. Receita de Capital Cz- 3.732.500,00 21. Operação de Crédito Cz$- 200.000,00 22. Alienações e Bens Cz$- 10.000,00 24. Transferências de Capi- tal Cz$- 3.522.500,00 Artigo 3º- A Despesa será realizada segundo as categorias economi cas, que apresentam os seguintes desdobramentos, por elementos. Av. São Paulo, 113 - Ox. P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.446/86. 3.1.1.1. Pessoal Cívil Cz8- 4.660.000,00 3.1.1.3. Obrigações Patronais Cz- 431.000,00 3.1.2.0. Material de Consumo Czf- 4.064.000,00 3.1.3.2, Outros Serviços e Encargos Czf- 2.735.000,00 3.1.9.1. Sentenças Judiciais Cz$- 100.000,00 3.1.9.2. Despesas de Exercícios Anteriores Czf- 20.000,00 3.2.3.1. Subvenções Sociais Cz- 230.000,00 3.2.5.1, Inativos Czt- 300.000,00 3.2.5.3. Salário Família Cz$- 80.000,00 3.2.6.1. Juros da Divida Interna Cz$- 120.000,00 3.2.8.0. Congtribuições do PASEP Czf- 100.000,00 4.1.1.0. Obras e Instalações Cz$- 4.550.000,00 4.1.2.0. Equipamentos e Material Pemanente Czf- 1.810.000,00 4.2.1.0. Aquisição de Imóveis Cz$- 500.000,00 4.3.5.1. Amortização da Divida Interna Cz$- 300.000,00 TOTAL. .nerenencemmaconenenereuonc noso CZ$=20.000.000,00 Artigo 4º- O Poder Executivo é Autorizado a: I- Realizar Operações de Créditos por antecipação da Recei, ta, até o limite de 25% da Receita estimada nos termos/ do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69. |l- Abrir Créditos Suplimentares até o limite de 75% do pre sente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em Artigo 6º- 3 na secretaria da Prefeitu ra Municipal de ugar de costume / na data supra, Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo