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norma nº 1445/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1445 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOÃO CRUZEIRO, CPF Nº 926.459.508-25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5593

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Pnfo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
“A Estado de São Paulo
El LEI Nº 1.445, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A JOÃO CRUZEIRO,C.P.F.Nº 926.459.508./
25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI
Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autori
zado a fazer a Concessão de uma área de terra com
450,00 (Quatrocentos e cinquenta) metros quadrados/
de propriedade do Município.
Parágrafo inico-A área de que trata este artigo (planta anexa)
e que faz parte integrante desta lei, localiza-se /
pela frente com divisa da Rua a ser projetada em /
uma distância de 15,00 (Quinze) metros, nos fundos/
divisa com área da Municipalidade em uma distância/
de 15,00 (Quinze) metros, de um lado divisa com /
área concedida a Wagner Militão em uma distancia de
30,00 (Trinta) metros e de outro lado divisa com
outra Rua a ser projetada em uma distancia de 30,00
(Trinta) metros, totalizando assim 450,00 (Quatro -
centos e cinquenta) metros quadrados, conforme ro -
teiro de confrontaçoes e memorial descritivo inclu-
so.
Artigo 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a Conceder na
Forma de Direito Real de liso, a área que trata a
cláusula Ia (Primeira) retro, a João Cruzeiro com a
específica finalidade de que a área destinar-se-á /
ao projeto para construção de um galpão para serra-
lheria e depósito de ferro.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.445/86.
Parágrafo Ínico- A referida construção deve obedecer criteiosa-
Artigo3º -
Artigo 4º-
mente as medidas e especificaçoes determinadas no
a me ad PE.4
"Projeto para construçao de um galpao”, ja elaborado
e que acompanha o presente.
& - e Ed
Da escritura de concessao devera constar clausula ex
2 + E . .
pressa de que a dontaria podera alienar -por atos in-
lis . m Es
ter-vivos e transferir por sucessao legitima ou tes-
Ary , , as “ Ed
tamentaria, inclusive admitir hipoteca e qualquer ou
tro gravane.
No prazo de I2 (doze) meses a contar da data da assi
. fs4
natura do instrumento prpprio de contrato a obra ob-
, 2 “
jeto do presente, devera estar concluida.
* . . Ed e “ . pd
Paragrafo ínico- O imóvel revergterã a administração concedente
Artigo 5º-
Artigo 6º-
Artigo 7º-
se no prazo convencionado a obra nao estiver conclui
da ficando a critério do Legislativo a fixação de no
vo prazo.
Se o adquirente do uso encerrar suas atividades inter
rompe-las por mais de | (um) ano, der ao terreno des
tinação diversas do avençado no contrato ou descum -
prir cláusula resolutória, perdera as benfeitorias /
que houver feito no imóvel bem como obrigar-se-a a
ressarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocor
ridas com a efetivação do contrato.
Esta lei entrará em vigor na data de sua pubbicaçãos
Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de TAZ
1.986. bird he)
RUÁ LOBO
Rrefoito Municipal
Publicada e registrado na secretaria da
Prefeitura Municipal e afixada nó lugar/
de costume na data s

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