| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOÃO CRUZEIRO, CPF Nº 926.459.508-25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Pnfo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ “A Estado de São Paulo El LEI Nº 1.445, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOÃO CRUZEIRO,C.P.F.Nº 926.459.508./ 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui- ções legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autori zado a fazer a Concessão de uma área de terra com 450,00 (Quatrocentos e cinquenta) metros quadrados/ de propriedade do Município. Parágrafo inico-A área de que trata este artigo (planta anexa) e que faz parte integrante desta lei, localiza-se / pela frente com divisa da Rua a ser projetada em / uma distância de 15,00 (Quinze) metros, nos fundos/ divisa com área da Municipalidade em uma distância/ de 15,00 (Quinze) metros, de um lado divisa com / área concedida a Wagner Militão em uma distancia de 30,00 (Trinta) metros e de outro lado divisa com outra Rua a ser projetada em uma distancia de 30,00 (Trinta) metros, totalizando assim 450,00 (Quatro - centos e cinquenta) metros quadrados, conforme ro - teiro de confrontaçoes e memorial descritivo inclu- so. Artigo 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a Conceder na Forma de Direito Real de liso, a área que trata a cláusula Ia (Primeira) retro, a João Cruzeiro com a específica finalidade de que a área destinar-se-á / ao projeto para construção de um galpão para serra- lheria e depósito de ferro. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.445/86. Parágrafo Ínico- A referida construção deve obedecer criteiosa- Artigo3º - Artigo 4º- mente as medidas e especificaçoes determinadas no a me ad PE.4 "Projeto para construçao de um galpao”, ja elaborado e que acompanha o presente. & - e Ed Da escritura de concessao devera constar clausula ex 2 + E . . pressa de que a dontaria podera alienar -por atos in- lis . m Es ter-vivos e transferir por sucessao legitima ou tes- Ary , , as “ Ed tamentaria, inclusive admitir hipoteca e qualquer ou tro gravane. No prazo de I2 (doze) meses a contar da data da assi . fs4 natura do instrumento prpprio de contrato a obra ob- , 2 “ jeto do presente, devera estar concluida. * . . Ed e “ . pd Paragrafo ínico- O imóvel revergterã a administração concedente Artigo 5º- Artigo 6º- Artigo 7º- se no prazo convencionado a obra nao estiver conclui da ficando a critério do Legislativo a fixação de no vo prazo. Se o adquirente do uso encerrar suas atividades inter rompe-las por mais de | (um) ano, der ao terreno des tinação diversas do avençado no contrato ou descum - prir cláusula resolutória, perdera as benfeitorias / que houver feito no imóvel bem como obrigar-se-a a ressarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocor ridas com a efetivação do contrato. Esta lei entrará em vigor na data de sua pubbicaçãos Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de TAZ 1.986. bird he) RUÁ LOBO Rrefoito Municipal Publicada e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal e afixada nó lugar/ de costume na data s