| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TERMO DE ADESÃO AO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 4582/85 VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,443, DE 24 DE OUTUBRO DE 1,986, "DISPÕE SOBRE TERMO DE ADESXO AD ADITIVO DO PONVÊNIO Nº 4,562/85 VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sãa Paulo, usando de suas atribuições le= QUIS, ecs sec cera On Os Css CP So DN sd Cd 00 dd FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar o Termo de Adesão ao aditivo do Convênio 4,582/85, de 10 de outubro de 1.985, visando a execução do Programa de! Ações Integradas de Saúde no Município de Parapuã. Parágrafo Único - O Termo de Adesão de que trata a minuta anexa fica fazendo parte integrante desta Leis Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por con ta de dotações próprias ao orçamento vigente, suple= mentadas oportunamente se necessário, Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de Áua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em conffário, Prefeitura Municipal de Parapyé, 2índe outub Publicada e registrada na Sg aria da Prefeitura ! Municipal de Parapuã, na data supra e lugar de costu= mã- hate Administrativo Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo