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norma nº 1442/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1442 / 1986
Date 1986-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A LUIZ ANTONIO MANGILE PORTADOR DO CPF Nº 311.422.818-68 E ALVARO DOMINGOS TORRES DIAS, PORTADOR DO CPF Nº 960.579.988-04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,442, DE 22 DE OUTUBRO DE 1,986
vDISPÚE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A LUIZ ANTONIO MANGILE PORTADOR DO C.P.F.
Nº 311,422.818-68 E ALVARO DOMINGOS TORRES DIAS, PORTADOR DO e
C.P.F. Nº 960.579.988/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,!
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São !
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARQMUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza
do a fazer Concessão de uma área de terra, com ...
3.750:00 (trez mil, setecentos e cinquenta) metros
quadrados de propriedade do Município.
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta anexa)!
e que faz parte integrante desta Lei, localiza-se as!
margens da Via de Acesso com saída ao trevo da Rodo -
via SP, 294, com as seguintes confrontações: pela '
frente com a Rua a ser projetada numa distância de '
75:00 (setenta e cinco) metros, nos fundos divisa com
área concedida a José Nunes Magalhães eºFirma Rovare!
e Rovare Ltda. e terras da Municipalidade com uma dis
tência de 75:00 (setenta e cinco) metros, de um lado!
divisa com área da Granja Kaneko numa distância de
50:00 (cinquenta) metros e do outro lado divisa com á
rea concedida à Firma Zimiani, Zimiani Ltda., e área!
da Municipalidade, com uma distância de 50:00 (cin- "
quenta) metros totalizando assim 3.750:00 (trez mil,!
setecentos e cinquenta) metros quadrados, conforme me
morial descritivo e Roteiro de Confrontações anexo
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a Conceder na For
ma de Direito Real de Uso, a área de que trata a cláu
sulals (primeira) retro, à Luiz Antonio Mangile e Al-
varo Domingos Torres Dias, com a específica finalida-
de de que a área destinar-se-á a construirem uma Fir
co... ...s o... ...... .. .. ma
SEGUE...
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
Estado de São Paulo
| essa nemcen Me ponoroh
LEI Nº 1,442/B6,
para confecção de Elásticos e Fios Trançados em ge
ral, com a denominação de "CLARION - INDUSTRIA DE!
ELÁSTICOS E FIOS TRANÇADOS LTDA",
Parágrafo Único - A referida construção deve obedecer criterio
samente as medidas e especificações determinadas !
no projeto de construção de Prédios já elaborado e
que acompanha o presentes
Artigo 3º - Da escritura de Concessão deverá constar cláusula
expressa de que a donatária poderá alienar por a-
tos inter-vivos e transferir por sucessão legítima
ou testâmentária, inclusive admitir hipotéca e qual
quer outro gravane,
Artigo 4º - Os prazos de construções serao os seguintes: um '!
prédio será construído dentro de 180 (cento e oi -
tenta) dias com 557:00 (quinhentos e cinquenta e !
sete) metros quadrados, e o 2º (segundo) será cons
truido no exercício do 1.987 e o 3º (terceirb) se-
rê construido no exeréício de 1.988, deverá estar!
concluida.
Parágrafo Único - O imóvel reverterê a administração conceden-
te se no prazo Convencionado a obra não estiver !
concluida ficando a critério do Legislativo a fixa
ção de nove prazo,
Artigo 5º - Se o adquirente encerrar suas atividades ou intere
rompê-las por mais de um ano, der ao terreno desti
nação diversas avençado no contrato ou descumprir!
cláusulas resolutória por cada prazo citado no ar=
tigo anterior, perderá as benfeitorias que houver!
feito no imóvel, bem como, obrigar-se-á a ressarcir
a Prefcitura Municipal pelas despesas ocorridas '!
com a efetivação do contrato,
Artigo 6º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrár
Prefeitura Municipal de Parapuã, 7
1.986,
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,442/66,
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
gar de costume na data su-
ftintano Sobrinho
(MAX)
Chefe
Municipal de Parapuã, e afixada no
pre.-
Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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