| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1986 |
| Date | 1986-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A LUIZ ANTONIO MANGILE PORTADOR DO CPF Nº 311.422.818-68 E ALVARO DOMINGOS TORRES DIAS, PORTADOR DO CPF Nº 960.579.988-04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,442, DE 22 DE OUTUBRO DE 1,986 vDISPÚE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A LUIZ ANTONIO MANGILE PORTADOR DO C.P.F. Nº 311,422.818-68 E ALVARO DOMINGOS TORRES DIAS, PORTADOR DO e C.P.F. Nº 960.579.988/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,! Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São ! Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARQMUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza do a fazer Concessão de uma área de terra, com ... 3.750:00 (trez mil, setecentos e cinquenta) metros quadrados de propriedade do Município. Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta anexa)! e que faz parte integrante desta Lei, localiza-se as! margens da Via de Acesso com saída ao trevo da Rodo - via SP, 294, com as seguintes confrontações: pela ' frente com a Rua a ser projetada numa distância de ' 75:00 (setenta e cinco) metros, nos fundos divisa com área concedida a José Nunes Magalhães eºFirma Rovare! e Rovare Ltda. e terras da Municipalidade com uma dis tência de 75:00 (setenta e cinco) metros, de um lado! divisa com área da Granja Kaneko numa distância de 50:00 (cinquenta) metros e do outro lado divisa com á rea concedida à Firma Zimiani, Zimiani Ltda., e área! da Municipalidade, com uma distância de 50:00 (cin- " quenta) metros totalizando assim 3.750:00 (trez mil,! setecentos e cinquenta) metros quadrados, conforme me morial descritivo e Roteiro de Confrontações anexo Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a Conceder na For ma de Direito Real de Uso, a área de que trata a cláu sulals (primeira) retro, à Luiz Antonio Mangile e Al- varo Domingos Torres Dias, com a específica finalida- de de que a área destinar-se-á a construirem uma Fir co... ...s o... ...... .. .. ma SEGUE... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo Estado de São Paulo | essa nemcen Me ponoroh LEI Nº 1,442/B6, para confecção de Elásticos e Fios Trançados em ge ral, com a denominação de "CLARION - INDUSTRIA DE! ELÁSTICOS E FIOS TRANÇADOS LTDA", Parágrafo Único - A referida construção deve obedecer criterio samente as medidas e especificações determinadas ! no projeto de construção de Prédios já elaborado e que acompanha o presentes Artigo 3º - Da escritura de Concessão deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por a- tos inter-vivos e transferir por sucessão legítima ou testâmentária, inclusive admitir hipotéca e qual quer outro gravane, Artigo 4º - Os prazos de construções serao os seguintes: um '! prédio será construído dentro de 180 (cento e oi - tenta) dias com 557:00 (quinhentos e cinquenta e ! sete) metros quadrados, e o 2º (segundo) será cons truido no exercício do 1.987 e o 3º (terceirb) se- rê construido no exeréício de 1.988, deverá estar! concluida. Parágrafo Único - O imóvel reverterê a administração conceden- te se no prazo Convencionado a obra não estiver ! concluida ficando a critério do Legislativo a fixa ção de nove prazo, Artigo 5º - Se o adquirente encerrar suas atividades ou intere rompê-las por mais de um ano, der ao terreno desti nação diversas avençado no contrato ou descumprir! cláusulas resolutória por cada prazo citado no ar= tigo anterior, perderá as benfeitorias que houver! feito no imóvel, bem como, obrigar-se-á a ressarcir a Prefcitura Municipal pelas despesas ocorridas '! com a efetivação do contrato, Artigo 6º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrár Prefeitura Municipal de Parapuã, 7 1.986, Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,442/66, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura gar de costume na data su- ftintano Sobrinho (MAX) Chefe Municipal de Parapuã, e afixada no pre.- Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo