| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1986 |
| Date | 1986-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A GILMAR MARTIN MARTINS, RG 12.393.471 E CPF Nº 005.007.738-40 E JOSÉ MARTINS SOATO RG Nº 12.394.597 E CPF Nº 017.681.688-73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,441, DE 22 DE OUTUBRO DE 1,986, "DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A GILHAR MARTIN MARTINS, RG: 12.393,47] E CPF, Nº 005,007.738/40 E JOSÉ MARTINS SOATO RG: Nº 12,394,597 E CPF Nº 017.681.688/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado! de São Paulo, usando de suas atribui- ções Legal, sasccccssesteraesescasdo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DEBRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º -Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori= zado a fazer Concessão de uma área de terra com 800,00, (oitocentos) metros quadrados, de propriedade do Muni- cípio. Parágrafo Unico - A área de que trata estes artigo (planta anexa)! e que faz parte integrante desta Lei, localiza-se pe- la frente com a Via de Acesso-5P- 294, numa distância! de 20,00 (vinte) metros, nos fundos divisa com área! da Municipalidade numa distância de 20,00 (vinte) metros, ds um lado com área concedida a Firma ROVARE & ROVARE LTDA,, numa distância de 40,00 (quarenta) me- tros e de outro lado com érea da Municipalidade numa! distância de 40,00 (quarenta) metros, totalizando as-= sim 800,00 (oitocentos) metros quadrados, conforma Rom teiro e Memorial Dócritivo inclusos Artigo 2º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a Conceder na For ma de Direito Real de liso, a área de que trata a ' Cláusula 12 (primeira) retro, a GILMAR MARTIN MARTINS! e JOSÉ MARTINS SOATO, com a específica finalidade da que a área destinar-se-á a construção de um Galpão,des tinado à INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS Parágrafo Único - A referida construção de“Gbedecer criteriosamen te as medidas e especificações determinadas no Pro jeto de Construção do Galpão, já elaborado e que acom panha o presente. Artigo 3º- Da escritura de Concessão deverá constar cláusula ex- SEBUNE ços. Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,441/66. pressa de que a donatária poderá alienar por atos in- ter-vivos e transferir por sucessão legítima ou testa- mentária inclusive admitir hipatéca e qualquer outro ! gravans, Artigo 49- No prazo de 12 (doze) meses a contar da data da assina tura do instrumento próprio de contrato ou obra objeto da presente, deverá estar concluida, Parágrafo único - O imóvel reverterá a administração concedente se no prazo convencionado a obra não estiver concluida fã cando a critério de Legislativo a fixação do novo pra-= Z0. Artigo 5º - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, inter rompê-las por mais de um (1) ano, der ao terreno desti nação diversas do avençado no contrato ou descumprir ! cláusula resolutórias, perderá as benfeitorias que hou ver feito no imóvel, bem como, obrigar-se-á a ressar-! cir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocorridas '! com a efetivação do contrato, Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de outubro de 1.98 Av. São Paulo, tl13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo