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norma nº 1441/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1441 / 1986
Date 1986-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A GILMAR MARTIN MARTINS, RG 12.393.471 E CPF Nº 005.007.738-40 E JOSÉ MARTINS SOATO RG Nº 12.394.597 E CPF Nº 017.681.688-73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,441, DE 22 DE OUTUBRO DE 1,986,
"DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE
DIREITO REAL DE USO, A GILHAR MARTIN MARTINS, RG: 12.393,47] E
CPF, Nº 005,007.738/40 E JOSÉ MARTINS SOATO RG: Nº 12,394,597
E CPF Nº 017.681.688/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado!
de São Paulo, usando de suas atribui-
ções Legal, sasccccssesteraesescasdo
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DEBRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º -Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori=
zado a fazer Concessão de uma área de terra com 800,00,
(oitocentos) metros quadrados, de propriedade do Muni-
cípio.
Parágrafo Unico - A área de que trata estes artigo (planta anexa)!
e que faz parte integrante desta Lei, localiza-se pe-
la frente com a Via de Acesso-5P- 294, numa distância!
de 20,00 (vinte) metros, nos fundos divisa com área!
da Municipalidade numa distância de 20,00 (vinte)
metros, ds um lado com área concedida a Firma ROVARE
& ROVARE LTDA,, numa distância de 40,00 (quarenta) me-
tros e de outro lado com érea da Municipalidade numa!
distância de 40,00 (quarenta) metros, totalizando as-=
sim 800,00 (oitocentos) metros quadrados, conforma Rom
teiro e Memorial Dócritivo inclusos
Artigo 2º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a Conceder na For
ma de Direito Real de liso, a área de que trata a '
Cláusula 12 (primeira) retro, a GILMAR MARTIN MARTINS!
e JOSÉ MARTINS SOATO, com a específica finalidade da
que a área destinar-se-á a construção de um Galpão,des
tinado à INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS
Parágrafo Único - A referida construção de“Gbedecer criteriosamen
te as medidas e especificações determinadas no Pro
jeto de Construção do Galpão, já elaborado e que acom
panha o presente.
Artigo 3º- Da escritura de Concessão deverá constar cláusula ex-
SEBUNE ços.
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,441/66.
pressa de que a donatária poderá alienar por atos in-
ter-vivos e transferir por sucessão legítima ou testa-
mentária inclusive admitir hipatéca e qualquer outro !
gravans,
Artigo 49- No prazo de 12 (doze) meses a contar da data da assina
tura do instrumento próprio de contrato ou obra objeto
da presente, deverá estar concluida,
Parágrafo único - O imóvel reverterá a administração concedente se
no prazo convencionado a obra não estiver concluida fã
cando a critério de Legislativo a fixação do novo pra-=
Z0.
Artigo 5º - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, inter
rompê-las por mais de um (1) ano, der ao terreno desti
nação diversas do avençado no contrato ou descumprir !
cláusula resolutórias, perderá as benfeitorias que hou
ver feito no imóvel, bem como, obrigar-se-á a ressar-!
cir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocorridas '!
com a efetivação do contrato,
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de outubro de 1.98
Av. São Paulo, tl13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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