| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1986 |
| Date | 1986-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A VAGNER MILITÃO, PORTADOR DO RG Nº 16.208.364 E CPF Nº 070.881.368-21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5599 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LE: Nº 1 439, DE 09 DE DUTUBRO DE 1 986, "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A VAGNER MILITÃO, PORTADOR DO RG: Nº 16.208.364 E E.P.F. Nº 070,881,368-21 E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS". RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Úsvaldo Cruz, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribui ções LEGALS, » do seo mate... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE ! PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS: Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, auto= rizado a fazer Concessão de uma área de terra, com 450,00 (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados de propriedade do Municípios Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta ane- xo) e que faz parte integrante desta Lei localiza- se às a Via de Acesso com saída ao trevo da Rodo- via S.P. 294, com as seguintes confrontações: na ! frente com área da municipalidade e uma distância! de 15,00 (quinze) metros, nos fundos divisa com â- rea da municipalidade e umaiú distância de 15,00 (quinze) metros, de um lado com área concedida a Bedano,Bedano e Araujo Ltda., com uma distância de 30,00 (trinta) metros, do outro lado divisa com á- rea da Municipalidade e uma distância de 30,00 (trinta) metros totalizando assim 450,00 (quatro - centos e cinquênta) metros quadrados, conforme me= morial descritivo e Roteiro de confrontações anexo Artigo 22º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na Forma de Direito Real de Uso, a área de que trata! a cláusula 1º (primeira) retro, a Vagner Militão," com a específica finalidade de que a área destinar se-ã, a um prédio destinado a Oficina de Funilaria e Pinturas Parágrafo Único = A referida construção deve obedecer criterio samente as medidas e especificações determinadas ! SEGUEÇOS Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1 439, DE 09 DE OUTUBRO DE. 1 986. NO "PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS" já elabora- do e que acompanha o presentes Artigo 3º - Da escritura de Concessão deverá constar cláusula expressa de que: a donatária poderá alienar por a tos inter-vivos e transferir poe sucessão legíti- ma ou testamentária, inclusive admitir hipotêca e qualquer outro gravanes Artigo 42 - No prazo de 12 (doze) meses a contar da data da ! assinatura do instrumento próprio de contrato ou obra objeto do presente, deverá estar concluida. Parágrafo Único - O imóvel reverterá a administração conceden te se no prazo convencionado a obra não estiver ! concluída ficando a critério do “egislativo a fi- xação de novo prazo. Artigo 5º - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades,! interrompê-las por mais de 1 (um) ano, der ao ter reno destinação diversas do avençado no contrato! ou descumprir cláusula resolutórias, perderá as ! benfeitorias que houver feito no imóvel, bem como obrigar-=se-á a ressarcir a Prefitura Municipal pe las despesas ocorridas com a efetivação do contra to. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 72º - Revogam-se as disposições emc contrário, Prefeitura Municipal de Paraguss 09) de 1 986. Publicada e registrad ra Municipal de Parapuã, e afixada no“Lugar de costume na da- ta supra,- Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PA R A P U'À DE"Êst de São Paulo