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norma nº 1439/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1439 / 1986
Date 1986-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A VAGNER MILITÃO, PORTADOR DO RG Nº 16.208.364 E CPF Nº 070.881.368-21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LE: Nº 1 439, DE 09 DE DUTUBRO DE 1 986,
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A VAGNER MILITÃO, PORTADOR DO RG: Nº
16.208.364 E E.P.F. Nº 070,881,368-21 E DA OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS".
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Úsvaldo Cruz, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribui
ções LEGALS, » do seo mate...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE !
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEIS:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, auto=
rizado a fazer Concessão de uma área de terra, com
450,00 (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados
de propriedade do Municípios
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta ane-
xo) e que faz parte integrante desta Lei localiza-
se às a Via de Acesso com saída ao trevo da Rodo-
via S.P. 294, com as seguintes confrontações: na !
frente com área da municipalidade e uma distância!
de 15,00 (quinze) metros, nos fundos divisa com â-
rea da municipalidade e umaiú distância de 15,00
(quinze) metros, de um lado com área concedida a
Bedano,Bedano e Araujo Ltda., com uma distância de
30,00 (trinta) metros, do outro lado divisa com á-
rea da Municipalidade e uma distância de 30,00
(trinta) metros totalizando assim 450,00 (quatro -
centos e cinquênta) metros quadrados, conforme me=
morial descritivo e Roteiro de confrontações anexo
Artigo 22º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na
Forma de Direito Real de Uso, a área de que trata!
a cláusula 1º (primeira) retro, a Vagner Militão,"
com a específica finalidade de que a área destinar
se-ã, a um prédio destinado a Oficina de Funilaria
e Pinturas
Parágrafo Único = A referida construção deve obedecer criterio
samente as medidas e especificações determinadas !
SEGUEÇOS
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1 439, DE 09 DE OUTUBRO DE. 1 986.
NO "PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS" já elabora-
do e que acompanha o presentes
Artigo 3º - Da escritura de Concessão deverá constar cláusula
expressa de que: a donatária poderá alienar por a
tos inter-vivos e transferir poe sucessão legíti-
ma ou testamentária, inclusive admitir hipotêca e
qualquer outro gravanes
Artigo 42 - No prazo de 12 (doze) meses a contar da data da !
assinatura do instrumento próprio de contrato ou
obra objeto do presente, deverá estar concluida.
Parágrafo Único - O imóvel reverterá a administração conceden
te se no prazo convencionado a obra não estiver !
concluída ficando a critério do “egislativo a fi-
xação de novo prazo.
Artigo 5º - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades,!
interrompê-las por mais de 1 (um) ano, der ao ter
reno destinação diversas do avençado no contrato!
ou descumprir cláusula resolutórias, perderá as !
benfeitorias que houver feito no imóvel, bem como
obrigar-=se-á a ressarcir a Prefitura Municipal pe
las despesas ocorridas com a efetivação do contra
to.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 72º - Revogam-se as disposições emc contrário,
Prefeitura Municipal de Paraguss 09) de
1 986.
Publicada e registrad
ra Municipal de Parapuã, e afixada no“Lugar de costume na da-
ta supra,-
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PA R A P U'À DE"Êst de São Paulo

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