| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1986 |
| Date | 1986-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM DER |
| native_id | 5600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1 438, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM D.E.R.". RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Usvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atribui ções legais, ». cv esc coco sos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convê= nio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Es tado de São Paulo (DER), objetivando a execução de serviços de melhoramentos e pavimentação da Estra- da Municipal Osvaldo Cruz-SP 425, trecho divisa mu nicípio Osvaldo Cruz-=SP, 425, com 2,044,5 metros de extenção. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a '* realizar as despesas decorrentes de sua participa- ção na avenças com'a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização ade quadas ao tráfego; com a promoção da desapropriação, amigável ou judi- cial, de áreas porventura necessária; com a remoção de linhas aéreas e ou subterrânias '! que por ventura impeçam ou dificultem a execução '! dos serviços e por danos causados a terceiros, após sua entrega ao tráfego; Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado, tão! logo conluídos, através de ofício e mediante recibo a receber os serviços pertinentes à estrada munici- pal em questão, conservando-a como parte da malha ! rodoviária do Município, sem ônus para o D.E.R. Artigo 42º = As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ! correrão através de recursos próprios do Município. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação DJERUNE.scaio Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPU Estado de São Paulo LEI Nº 1 438, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986, Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de outubro de ! 4 1 966, / , Ds Fá RU! LOBO A reteito Municipal Publicada e cagrars ada ia Secretaria da Prefeitura ! Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume na data supra, Vináçtes Dédrtiniano Sobrinho (MAX) Chefe Administrative Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo