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← Parapuã (SP)

norma nº 1438/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1438 / 1986
Date 1986-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM DER
native_id5600

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1 438, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM D.E.R.".
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Usvaldo Cruz, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, ». cv esc coco sos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convê=
nio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Es
tado de São Paulo (DER), objetivando a execução de
serviços de melhoramentos e pavimentação da Estra-
da Municipal Osvaldo Cruz-SP 425, trecho divisa mu
nicípio Osvaldo Cruz-=SP, 425, com 2,044,5 metros de
extenção.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a '*
realizar as despesas decorrentes de sua participa-
ção na avenças
com'a liberação do trecho necessário aos serviços e
com a implantação da sinalização e fiscalização ade
quadas ao tráfego;
com a promoção da desapropriação, amigável ou judi-
cial, de áreas porventura necessária;
com a remoção de linhas aéreas e ou subterrânias '!
que por ventura impeçam ou dificultem a execução '!
dos serviços e por danos causados a terceiros, após
sua entrega ao tráfego;
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado, tão!
logo conluídos, através de ofício e mediante recibo
a receber os serviços pertinentes à estrada munici-
pal em questão, conservando-a como parte da malha !
rodoviária do Município, sem ônus para o D.E.R.
Artigo 42º = As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei !
correrão através de recursos próprios do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
DJERUNE.scaio
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPU
Estado de São Paulo
LEI Nº 1 438, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986,
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de outubro de ! 4
1 966, / , Ds Fá
RU! LOBO
A reteito Municipal
Publicada e cagrars ada ia Secretaria da Prefeitura !
Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume na data supra,
Vináçtes
Dédrtiniano Sobrinho
(MAX)
Chefe Administrative
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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