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norma nº 1437/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1437 / 1986
Date 1986-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A BEDANO, BEDANO E ARAUJO LTDA, CGC Nº 54.563.125/0001-94 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 509.002.047, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LER Nº 1 457, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986,
"DISPÕE SOBRE CONCESSKO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A BEDANO, BEDANO E ARAUJO LTDA., CGC.Na
54.563.125./0001-94 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 509,002,047, E DA !
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, !
Comarca de Osvaldo Cruz, “gtado de São Pau
lo, usando de suas atribuições legais, . «
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTEL LEI:
Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori
zado a fazer a Concessão de uma área de terra com !
450,00 (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados
de propriedade do Municípios
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta ane-
xa) e que faz parte integrante desta Lei, localiza
se as margens da Via de Acesso S.P,, 294, com as '!
seguintes confrontações: pela frente com área da !
Municipalidade e distância de 10,00 (dez) metros
no fundo com terra concedida a ZIMIANI & ZIMIANI.!
LTDA,, com uma distância de 10,00 (dez) metros de
um lado com área da Prefeitura Municipal de Parapuã
e uma distancia de 45,00 (quarenta e cinco) metros
do outro lado com área concedida a Bedano, Sedano e
Araujo Ltda., e Antonio Ferreira da Silva com uma!
distância de 45,00 (quarenta e cinco) metros tota-
lizando assim 450,00 (quatrocentos e cinquenta) ms
tros quadrados, conforme memorial descritivo e Ro-
teiro de confrontações anexa,
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na
Forma de Direito “sal de Uso, a área de que trata!
a cláusula 13 (primeira) retro, a Bedano, Bedano e
Araujo Ltda., com a específica finalidade de que a
área destinar-se-á a construção ds um prédio desti
nado a fabricação de carrocerias.
Parágrafo Único - A referida construção deve obedecer criterio
samente as medidas e especificações determinadas
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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