| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1986 |
| Date | 1986-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A BEDANO, BEDANO E ARAUJO LTDA, CGC Nº 54.563.125/0001-94 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 509.002.047, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LER Nº 1 457, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986, "DISPÕE SOBRE CONCESSKO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A BEDANO, BEDANO E ARAUJO LTDA., CGC.Na 54.563.125./0001-94 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 509,002,047, E DA ! OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, ! Comarca de Osvaldo Cruz, “gtado de São Pau lo, usando de suas atribuições legais, . « FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTEL LEI: Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori zado a fazer a Concessão de uma área de terra com ! 450,00 (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados de propriedade do Municípios Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta ane- xa) e que faz parte integrante desta Lei, localiza se as margens da Via de Acesso S.P,, 294, com as '! seguintes confrontações: pela frente com área da ! Municipalidade e distância de 10,00 (dez) metros no fundo com terra concedida a ZIMIANI & ZIMIANI.! LTDA,, com uma distância de 10,00 (dez) metros de um lado com área da Prefeitura Municipal de Parapuã e uma distancia de 45,00 (quarenta e cinco) metros do outro lado com área concedida a Bedano, Sedano e Araujo Ltda., e Antonio Ferreira da Silva com uma! distância de 45,00 (quarenta e cinco) metros tota- lizando assim 450,00 (quatrocentos e cinquenta) ms tros quadrados, conforme memorial descritivo e Ro- teiro de confrontações anexa, Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na Forma de Direito “sal de Uso, a área de que trata! a cláusula 13 (primeira) retro, a Bedano, Bedano e Araujo Ltda., com a específica finalidade de que a área destinar-se-á a construção ds um prédio desti nado a fabricação de carrocerias. Parágrafo Único - A referida construção deve obedecer criterio samente as medidas e especificações determinadas Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo