| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1986 |
| Date | 1986-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A EDSON ROSSI, PORTADOR DO CPF Nº 017.575.788-70, RG Nº 12.392.745, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo RD! Ne 1 436, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986, "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A EDSON ROSSI PORTADOR DO C.P.F. Ne 017.575.788/70, RG: Nº 12,392,745, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Usvaldo Cruz, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribui ções legais, «cc ccccrarcos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a fazer a Concessão de uma área de terrá com 250,00! metros quadrados de propriedade do Municípios. Parágrafo único - A área de que trata este artigo (planta ane- xa) e que faz parte integrante desta Lei, na fren= te confronta com uma Rua a ser projetada, com uma! distância de 10,00 mts., pelo fundo com área da mu nicipalidade com uma distância de 10,00 metros, de um lado com área da Municipalidade e uma distância de 25,00 mts., do outro lado com área a ser conced didaa Wagner Militão e uma distância de 25,00 mts perfazendo assim uma área de 250,00 metros quadras dos conforme roteiro de confrontações e memorial ! descritivo inclusos Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na Forma de Direito Real de Uso, a área que trata a Cláusula 18 (primeira) retro, a Edson Rossi, com a específica finalidade de que a área destinar-se-ãá! ao funcionamento de Construção de um Galpão para ! reforma de móveis e estofados, Parágrafo único = À referida construção deve obdecer criterio- samente as medidas e especificações determinadas ' (CROQUI) ao funcionamento de construção de um gal- pão para reforma de móveis e estofados já elabora= do e que acompanha a presentes Artigo 3º - Da escritura de Concessão. deverá constar cláusula! expressa de que a donatária poderá alienar por a tos inter-vivos e transferir por sucessão legítima Se use. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1 436, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986, ou testamentária inclusive admitir hipotêca e qual- quer outro gravane, sempre salvaguardando o prazo ' de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades de construção de um galpão para reforma de móveis e es tofados sob pena de sua reversão ao Patrimônio Munã cipal, Artigo 4º - O prazo da execução é de 12 (doze) meses a partir ! da escritura a obra objeto do presente, deverá es- tar concluida, Parágrafo único - O imóvel reverterá a administração concedente se no prazo convencionado a obra não estiver con- ! cluída ficando a critério do legislativo a fixação! de novo prazo, Artigo 5? - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, in terrompê-las por mais de um ano, der ao terreno des tinação diversas do avençado na escritura ou descum prir cláusula resolutória, perderá as benfeitorias! que hóuver feito no imóvel, bem como, obrgar-se-á a ressarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas ' ocorridas com a efetivação da escrituras Artigo 6º = Esta bai entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 7º - “evagam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de outubro 1 986. d Publicada e registrada na Municipal de Parapuã, ne data supra é ada no lugar de cose tume, = Sobrinho (MAX) Chofa Adminimeativo Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo