br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1436/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1436 / 1986
Date 1986-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A EDSON ROSSI, PORTADOR DO CPF Nº 017.575.788-70, RG Nº 12.392.745, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
RD! Ne 1 436, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986,
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A EDSON ROSSI PORTADOR DO C.P.F. Ne
017.575.788/70, RG: Nº 12,392,745, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Usvaldo Cruz, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, «cc ccccrarcos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a
fazer a Concessão de uma área de terrá com 250,00!
metros quadrados de propriedade do Municípios.
Parágrafo único - A área de que trata este artigo (planta ane-
xa) e que faz parte integrante desta Lei, na fren=
te confronta com uma Rua a ser projetada, com uma!
distância de 10,00 mts., pelo fundo com área da mu
nicipalidade com uma distância de 10,00 metros, de
um lado com área da Municipalidade e uma distância
de 25,00 mts., do outro lado com área a ser conced
didaa Wagner Militão e uma distância de 25,00 mts
perfazendo assim uma área de 250,00 metros quadras
dos conforme roteiro de confrontações e memorial !
descritivo inclusos
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na
Forma de Direito Real de Uso, a área que trata a
Cláusula 18 (primeira) retro, a Edson Rossi, com a
específica finalidade de que a área destinar-se-ãá!
ao funcionamento de Construção de um Galpão para !
reforma de móveis e estofados,
Parágrafo único = À referida construção deve obdecer criterio-
samente as medidas e especificações determinadas '
(CROQUI) ao funcionamento de construção de um gal-
pão para reforma de móveis e estofados já elabora=
do e que acompanha a presentes
Artigo 3º - Da escritura de Concessão. deverá constar cláusula!
expressa de que a donatária poderá alienar por a
tos inter-vivos e transferir por sucessão legítima
Se use.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1 436, DE 09 DE OUTUBRO DE 1 986,
ou testamentária inclusive admitir hipotêca e qual-
quer outro gravane, sempre salvaguardando o prazo '
de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades de
construção de um galpão para reforma de móveis e es
tofados sob pena de sua reversão ao Patrimônio Munã
cipal,
Artigo 4º - O prazo da execução é de 12 (doze) meses a partir !
da escritura a obra objeto do presente, deverá es-
tar concluida,
Parágrafo único - O imóvel reverterá a administração concedente
se no prazo convencionado a obra não estiver con- !
cluída ficando a critério do legislativo a fixação!
de novo prazo,
Artigo 5? - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, in
terrompê-las por mais de um ano, der ao terreno des
tinação diversas do avençado na escritura ou descum
prir cláusula resolutória, perderá as benfeitorias!
que hóuver feito no imóvel, bem como, obrgar-se-á a
ressarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas '
ocorridas com a efetivação da escrituras
Artigo 6º = Esta bai entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 7º - “evagam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de outubro
1 986. d
Publicada e registrada na
Municipal de Parapuã, ne data supra é ada no lugar de cose
tume, =
Sobrinho
(MAX)
Chofa Adminimeativo
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

open original →