| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 1986 |
| Date | 1986-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.435, DE I7 DE SETEMBRO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTI- Go 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- GOIS assadas nd dd RT RA CRASE CD E O O FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI Artigol |º-Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito Especial/ nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na impor- tância de Cz$-100.000,00 (Cem Mil Cruzados), que se destinará a construção de uma sala de aula na EEPG(I) do Bairro Vitória Paulista. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados , os recursos das transferencias da Companhia de Cons - truções Escolares do Estado de São Paulo e as prove - nientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento da Receita, Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publilação. Artigo 4º- Revogam-se as dipesiçoes em contrário / / Prefeitura Municipal de Par vb, Ie etembro | de 1.986. (AU LL 4 LSD RÚI LOBO efeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Pre - feitura Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume na data Av. São Paulo, 13 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo