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← Parapuã (SP)

norma nº 1435/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1435 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5603

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.435, DE I7 DE SETEMBRO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTI-
Go 43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
GOIS assadas nd dd RT RA CRASE CD E O O
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI
Artigol |º-Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria da
Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito Especial/
nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na impor-
tância de Cz$-100.000,00 (Cem Mil Cruzados), que se
destinará a construção de uma sala de aula na EEPG(I)
do Bairro Vitória Paulista.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao utilizados ,
os recursos das transferencias da Companhia de Cons -
truções Escolares do Estado de São Paulo e as prove -
nientes do excesso de arrecadação a se verificar nas
diversas rubricas do orçamento da Receita,
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publilação.
Artigo 4º- Revogam-se as dipesiçoes em contrário
/ /
Prefeitura Municipal de Par vb, Ie etembro | de
1.986. (AU LL 4 LSD
RÚI LOBO
efeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Pre -
feitura Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de
costume na data
Av. São Paulo, 13 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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