| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 1986 |
| Date | 1986-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.434, DE |7 DE SETEMBRO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTI- Go 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- GaiSesvcecnesosesasa EU qe Ae im am am Wim eu FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con- tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi- to Especial nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64 na importância de Cz$-300.000,00 (Trezentos mil Cruza dos) que se destinará a construção de uma quadra de Esportes, execução de ferro e piso na EEPG (A), do Bairro Córrego Rico. Artigo 2º- Para cobertura do presente credito serao utilizados / os recursos transferidos da companhia de Construções/ Escolares do Estado de São Paulo e as provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas ru bricas do Orçamento da Receita, Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrari Prefeitura Municipal de Parapúã, embr o de 1.986. 74 | LOBÓ ( ” Pjéfeito Municipal / Publicadá e registrada na secretaria da Prefeitura Municipa Parapua, e afixada no lugar / de costume na data supra. Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-152 730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo