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← Parapuã (SP)

norma nº 1434/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1434 / 1986
Date 1986-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5604

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.434, DE |7 DE SETEMBRO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTI-
Go 43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le-
GaiSesvcecnesosesasa EU qe Ae im am am Wim eu
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con-
tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédi-
to Especial nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64
na importância de Cz$-300.000,00 (Trezentos mil Cruza
dos) que se destinará a construção de uma quadra de
Esportes, execução de ferro e piso na EEPG (A), do
Bairro Córrego Rico.
Artigo 2º- Para cobertura do presente credito serao utilizados /
os recursos transferidos da companhia de Construções/
Escolares do Estado de São Paulo e as provenientes do
excesso de arrecadação a se verificar nas diversas ru
bricas do Orçamento da Receita,
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrari
Prefeitura Municipal de Parapúã, embr o de
1.986.
74 | LOBÓ
( ” Pjéfeito Municipal
/
Publicadá e registrada na secretaria da
Prefeitura Municipa Parapua, e afixada no lugar /
de costume na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-152 730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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