| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1986 |
| Date | 1986-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 125 (CENTO E VINTE E CINCO) MEDINDO 15,00X30,00 (QUINZE POR TRINTA) METROS, TOTALIZANDO ASSIM 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) METROS QUADRADOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.433, DE 04 DE SETEMBRO DE 1,986. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRE NO URBANO SOB. Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 125 (CENTO E VINTE E CIN CO) MEDINDO 15,00x30,00 (QUINZE POR TRINTA) METROS TOTALIZANDO / ASSIM 450m0O (QUATROCENTOS E CINQUENTA) METROS QUADRADOS” . RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autoriza do a doar o imóvel lote nº 6 (seis) da quadra nº 125 (Cento e Vinte e Cinco) da planta geral da cidade de Parapua, com as seguintes confrontações: pela frente/ “ com a Rua Bahia medindo 15,00 (Quinze) metros, pelos fundos com o lote nº 9 (Nove) medindo 15,00 (Quinze)/ metros, de um lado com o lote nº 5 (Cinco) medindo / 30,00 (Trinta) metros de outro lado com a Rua Sao / Lufz medin do 30,00 (Trinta) metros totalizando assim 450,00 (Quatrocentos e Cinquenta) metros quadrados. Parágrafo Ínico- A doação será a Companhia de Saneamento Básico/ do Estado de São Paulo - SABESP- que se destinará a construçao de um prédio com a área de 115,00 (Cento e Quinze) metros quadrados para Escritório. Artigo 2º- O prazo da referida construção será de I2 (Doze) me - ses, a contar da data da assinatura de doação, a dona tária deverá ter concluido a construção do referido / prédio para funcionamento de escritório sob. a mesma/ cominação de vreversao ao Poder Público Municipal,ca- so não cumpra o disposto neste artigo. Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. segue folhas nº 02... «== Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.433/86. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em eontrários 1.986. Publicada e registrada na secretaria da Pre feitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo