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norma nº 1433/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1433 / 1986
Date 1986-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 125 (CENTO E VINTE E CINCO) MEDINDO 15,00X30,00 (QUINZE POR TRINTA) METROS, TOTALIZANDO ASSIM 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) METROS QUADRADOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.433, DE 04 DE SETEMBRO DE 1,986.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRE
NO URBANO SOB. Nº 6 (SEIS) DA QUADRA Nº 125 (CENTO E VINTE E CIN
CO) MEDINDO 15,00x30,00 (QUINZE POR TRINTA) METROS TOTALIZANDO /
ASSIM 450m0O (QUATROCENTOS E CINQUENTA) METROS QUADRADOS” .
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI
Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autoriza
do a doar o imóvel lote nº 6 (seis) da quadra nº 125
(Cento e Vinte e Cinco) da planta geral da cidade de
Parapua, com as seguintes confrontações: pela frente/
“ com a Rua Bahia medindo 15,00 (Quinze) metros, pelos
fundos com o lote nº 9 (Nove) medindo 15,00 (Quinze)/
metros, de um lado com o lote nº 5 (Cinco) medindo /
30,00 (Trinta) metros de outro lado com a Rua Sao /
Lufz medin do 30,00 (Trinta) metros totalizando assim
450,00 (Quatrocentos e Cinquenta) metros quadrados.
Parágrafo Ínico- A doação será a Companhia de Saneamento Básico/
do Estado de São Paulo - SABESP- que se destinará a
construçao de um prédio com a área de 115,00 (Cento e
Quinze) metros quadrados para Escritório.
Artigo 2º- O prazo da referida construção será de I2 (Doze) me -
ses, a contar da data da assinatura de doação, a dona
tária deverá ter concluido a construção do referido /
prédio para funcionamento de escritório sob. a mesma/
cominação de vreversao ao Poder Público Municipal,ca-
so não cumpra o disposto neste artigo.
Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
segue folhas nº 02... «==
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.433/86.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em eontrários
1.986.
Publicada e registrada na secretaria da Pre
feitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de
costume na data supra.
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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