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norma nº 1432/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1432 / 1986
Date 1986-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERFERÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.432, DE 04 DE SETEMBRO DE 1,986.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINI STÉ-
RIO DA EDUCAÇÃO, com A INTERFERÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO /
DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNI
CIPALIZAÇÃO DA MEREPNDA ESCOLAR”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa-
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de Sao Paulo, usando de suas
atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
brar convênio com o Ministério da Educação, com a
interveniência da Secretaria do Estado da Educação,
objetivando o desenvolvimento Programa de Municipa-
lização da Merenda Escolar.
Artigo 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapua, 04 A setémbro de
1.986. í /
á Keteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria /
da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lu
gar de costume na data supra.
DG RA
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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