| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1986 |
| Date | 1986-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERFERÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.432, DE 04 DE SETEMBRO DE 1,986. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINI STÉ- RIO DA EDUCAÇÃO, com A INTERFERÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO / DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNI CIPALIZAÇÃO DA MEREPNDA ESCOLAR”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa- rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele- brar convênio com o Ministério da Educação, com a interveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento Programa de Municipa- lização da Merenda Escolar. Artigo 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, 04 A setémbro de 1.986. í / á Keteito Municipal Publicada e registrada na secretaria / da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lu gar de costume na data supra. DG RA Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo