br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1429/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1429 / 1986
Date 1986-07-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.429, DE O8 DE JULHO DE 1.986.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A REALIZAR CONVÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa-
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de Sao Paulo, usando de suas /
atribuições legais «cumunssanas nado
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua autorizado a:
|- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo de
Sao Paulo, através da Secretaria do Interior, recur
sos financeiros no valor de CZ$-50,000,00 (Cinquen-
ta Mil Cruzados), proveniente do PAM- Programa de
Apoio aos inielpios e transferir ao COMURT-Consor-
cio de Municípios da Regiao de Tupa.
|I- Assinar, com a referida Secretaria o Convênio neces
sário ão recebimento dos recursos financeiros fixa-
dos no inciso anterior, cujo objeto é locação de
serviços e equipamentos para impressão, compreenden
do: Cromos, Arte, Fotolitos, Composições, Diagrama-
ção e demais processos em Off-Set, dos dados de pes
quisas Regional, realizada neste Municipio e nos de
mais municípios que compoem o Escritório Regional /
de Governo de Tupa.
|| l- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal /
de Parapua, um Crédito Especial na importância de
CZ$-50.000,00 (Cinquenta Mil Cruzados), -para atendi
mento das despesas decorrentfes desta lei, que cor-
rerao a conta de:
2. Executivo
2.1. Gabinete Prefeito e Dependeências
segue folhas nº 02... «===
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.429/86.
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1,0,0, Despesas de Custeio
3.1.3.0, Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos
Ed e. 0º. . “cs e
Parágrafo unico-0 credito autorizado no inciso ||| sera cober-
“ Aos.
to com recursos provenientes da transferencia a
fundo perdido da Secretaria do Interior.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Parapua; 08 dé júlho j de
1.986.
— Mação
t+ Prefeito Municipal
Publicada e registrda na Secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume
na data supras
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

open original →