| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1986 |
| Date | 1986-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.429, DE O8 DE JULHO DE 1.986. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa- rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de Sao Paulo, usando de suas / atribuições legais «cumunssanas nado FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua autorizado a: |- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo de Sao Paulo, através da Secretaria do Interior, recur sos financeiros no valor de CZ$-50,000,00 (Cinquen- ta Mil Cruzados), proveniente do PAM- Programa de Apoio aos inielpios e transferir ao COMURT-Consor- cio de Municípios da Regiao de Tupa. |I- Assinar, com a referida Secretaria o Convênio neces sário ão recebimento dos recursos financeiros fixa- dos no inciso anterior, cujo objeto é locação de serviços e equipamentos para impressão, compreenden do: Cromos, Arte, Fotolitos, Composições, Diagrama- ção e demais processos em Off-Set, dos dados de pes quisas Regional, realizada neste Municipio e nos de mais municípios que compoem o Escritório Regional / de Governo de Tupa. || l- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal / de Parapua, um Crédito Especial na importância de CZ$-50.000,00 (Cinquenta Mil Cruzados), -para atendi mento das despesas decorrentfes desta lei, que cor- rerao a conta de: 2. Executivo 2.1. Gabinete Prefeito e Dependeências segue folhas nº 02... «=== Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.429/86. 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1,0,0, Despesas de Custeio 3.1.3.0, Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos Ed e. 0º. . “cs e Parágrafo unico-0 credito autorizado no inciso ||| sera cober- “ Aos. to com recursos provenientes da transferencia a fundo perdido da Secretaria do Interior. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapua; 08 dé júlho j de 1.986. — Mação t+ Prefeito Municipal Publicada e registrda na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supras Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo