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norma nº 1428/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1428 / 1986
Date 1986-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A FIRMA ROVARE & ROVARE LTDA, INSCRIÇÃO NO CGC 55.238.091/0001-90 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 50.900.028-54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº il 428, DE 06 DE JUNHO DE 1 986,
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, BOB A FORMA !
DE DIREITO REAL DE USO, A FIRMA ROVARE & ROVARE LTDA, INSCRIÇÃO!
NE C.G.C. 55,238,091/0001-90 E INSCRIÇÃO ESTADUAL N250,900,02854
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI" LOBO, Prefeito Municipal de Parag
puã, Comarca de Úsvaldo Cruz, Estado !
de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legaiS,.cccecccrcccrcccrerereneos
Faz Saber Que A Câmara Municipal De Parapuã, Decretou, E Ele Pro
mulga E Sanciona Em Redação Final A Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori-
zado a fazer a Concessão de uma área de terra com
600,00 (Seicentos metros) quadrados, de propriedade!
do Município,
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta anexa)
e que faz parte integrante desta bei, localiza-se pe
la frente com a Via de Acesso = SP = 294 numa distên
cia de 20,00 (Vinte metros) pelos fundos divisa com!
terras pertencentes a Prefeitura Municipal e de i-
gual metragem da frente, de um lado divisa com terras
doada ao Sr. José Nunes Magalhães com uma distância!
de 30,00 (Trinta metros) e do outro lado divisa com!
terras da Prefeitura Municipal numa distância de !
30,00 (Trinta metros) perfazendo uma área de 600,00
(Seicentos metros) quadrados conforme Roteiro de con
frontações e memorial descritivo inclusos
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na !
forma de Direito Real de Uso, a área que trata a E
Cláusula 12 (primeira) retro, a Firma ROVARE & ROVA-
RE LTDA, com a específica finalidade de que a área !
destinar-se-á ao funcionamento de Construção de um
Galpão para Fabricação de Confecções e Depósitos de
Roupas.
Parágrafo Único - A refetida construção deve obedecer criteriosa
mente as medidas e especificações determinadas no
SEGUE coca
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação Lei nº 1 428 de 06/06/de 1,986,
(CROQUI) de um galpão para fabricação de confecção e
depósito de Roupas, já elaborado e que acompanha [e]
presente,
Artigo 3º - Da escritura de Concessão deverá constar cláusula ax
pressa de que a donatária poderá alienar por atos in
ter-vivos e transferir por sucessão legítima ou tes=
tamentários, inclusive admitir hipotéca e qualquer b
outro gravane, sempre salvaguardando o prazo de 10
(dez) anos de funcionamento das atividades de um gal
pão para fabricação de confecções e depósitos de rou
pas, sob pena de sua reversão ao Patrimônio Munici-!
pal.
Parágrafo Único - A presente escritura de concessão será lavrada
mediante a apresentação pelo favorecido dos seguin-!
tes documentos:
1 - Certidão negativa de protestos,
2 - Certidão negativa de concordata e falência,
Artigo 4º - O prazo de execução é de 12 (doze) meses a partir da
escritura, a obra, objeto do presente, deverá estar!
concluidas
Parágrafo Único - O imóvel reverterá a administração concedente!
se no prazo convencionado a obra não estiver conclui
da ficando a critério do Legislativo a Fixação de no
vo prazos
Artigo 5º - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, in=
terrompe-las por mais de 1 (um) ano, der ao terreno!
destinação diversa do avençado na Escritura ou des-!
cumprir cláusula resolutória, perderá as benfeitori-
as que houver feito no imóvel, bem como obrigar-se-á
a ressarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas o=
corridas com a efetivação da Escritura,
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrários
y
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação: Lei nº 1 428, de 06/06/de 1.986,
7 ts
Publicada e registrada na Secreta
efeito Municipal
á da Prefeitura Municipal
de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,=
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