| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 1986 |
| Date | 1986-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A FIRMA ROVARE & ROVARE LTDA, INSCRIÇÃO NO CGC 55.238.091/0001-90 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 50.900.028-54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº il 428, DE 06 DE JUNHO DE 1 986, "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, BOB A FORMA ! DE DIREITO REAL DE USO, A FIRMA ROVARE & ROVARE LTDA, INSCRIÇÃO! NE C.G.C. 55,238,091/0001-90 E INSCRIÇÃO ESTADUAL N250,900,02854 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI" LOBO, Prefeito Municipal de Parag puã, Comarca de Úsvaldo Cruz, Estado ! de São Paulo, usando de suas atribui- ções legaiS,.cccecccrcccrcccrerereneos Faz Saber Que A Câmara Municipal De Parapuã, Decretou, E Ele Pro mulga E Sanciona Em Redação Final A Seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori- zado a fazer a Concessão de uma área de terra com 600,00 (Seicentos metros) quadrados, de propriedade! do Município, Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta anexa) e que faz parte integrante desta bei, localiza-se pe la frente com a Via de Acesso = SP = 294 numa distên cia de 20,00 (Vinte metros) pelos fundos divisa com! terras pertencentes a Prefeitura Municipal e de i- gual metragem da frente, de um lado divisa com terras doada ao Sr. José Nunes Magalhães com uma distância! de 30,00 (Trinta metros) e do outro lado divisa com! terras da Prefeitura Municipal numa distância de ! 30,00 (Trinta metros) perfazendo uma área de 600,00 (Seicentos metros) quadrados conforme Roteiro de con frontações e memorial descritivo inclusos Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na ! forma de Direito Real de Uso, a área que trata a E Cláusula 12 (primeira) retro, a Firma ROVARE & ROVA- RE LTDA, com a específica finalidade de que a área ! destinar-se-á ao funcionamento de Construção de um Galpão para Fabricação de Confecções e Depósitos de Roupas. Parágrafo Único - A refetida construção deve obedecer criteriosa mente as medidas e especificações determinadas no SEGUE coca Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação Lei nº 1 428 de 06/06/de 1,986, (CROQUI) de um galpão para fabricação de confecção e depósito de Roupas, já elaborado e que acompanha [e] presente, Artigo 3º - Da escritura de Concessão deverá constar cláusula ax pressa de que a donatária poderá alienar por atos in ter-vivos e transferir por sucessão legítima ou tes= tamentários, inclusive admitir hipotéca e qualquer b outro gravane, sempre salvaguardando o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades de um gal pão para fabricação de confecções e depósitos de rou pas, sob pena de sua reversão ao Patrimônio Munici-! pal. Parágrafo Único - A presente escritura de concessão será lavrada mediante a apresentação pelo favorecido dos seguin-! tes documentos: 1 - Certidão negativa de protestos, 2 - Certidão negativa de concordata e falência, Artigo 4º - O prazo de execução é de 12 (doze) meses a partir da escritura, a obra, objeto do presente, deverá estar! concluidas Parágrafo Único - O imóvel reverterá a administração concedente! se no prazo convencionado a obra não estiver conclui da ficando a critério do Legislativo a Fixação de no vo prazos Artigo 5º - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, in= terrompe-las por mais de 1 (um) ano, der ao terreno! destinação diversa do avençado na Escritura ou des-! cumprir cláusula resolutória, perderá as benfeitori- as que houver feito no imóvel, bem como obrigar-se-á a ressarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas o= corridas com a efetivação da Escritura, Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrários y Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação: Lei nº 1 428, de 06/06/de 1.986, 7 ts Publicada e registrada na Secreta efeito Municipal á da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,= Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo