| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 1986 |
| Date | 1986-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.427, DE 21 DE MAIO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o executivo Municipal de Parapua, autorizado a / abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, até a importância de CZ$-880,000,00 (Oitocentos e Oiten ta Mil Cruzados), que se destinará a suplementação das sequintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa: 2. Executivo 2.1. Gabinete Prefeito e Dependências 4.3.0.0. Transferencia s de Capital P. a BM A DO Amort i zação da Dívida Interna 4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada. ...CZ$-400.000,00 2. Executivo 2.2. Secretaria 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0, Material de Consumo......cccenenenãs Cz$&- 10.000,00 2. Executivo 2.3. Serviços de Fazenda 3.0.0.0, Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo. ..ceccsencercess Czê- 10.000.00 2. Executivo 2.5. Educação e Cultura 3.0.0.0. Despesas Correntes segue folhas nº 02. k Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.E. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação da Lei nº |.427/86. 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.1.0, Pessoal 3.1.1.1. Pessoal Civilsscesccero SST SOR + CZ$-400.000,00 2. Executivo 2.7. Assistência 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.2.0, Material de Consumo.....cerescreceso Cz$- 50.000,00 2. Executivo 2.7. Assistencia 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0,0, Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos. ........ «CZ$- 10.000,00 Toto) ausmamar as asas vio mo crencas so «CZ$-880.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao uti lizados/ os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Ana- lítico Vigente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na Artigo 4º- Revogam-se as disposições Prefeitura Municipal de Pfetpito Muíicipal Publicada e registrada na secretaria da Secretário ” Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.-.