br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1427/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1427 / 1986
Date 1986-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.427, DE 21 DE MAIO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA
DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o executivo Municipal de Parapua, autorizado a /
abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito
suplementar nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64,
até a importância de CZ$-880,000,00 (Oitocentos e Oiten
ta Mil Cruzados), que se destinará a suplementação das
sequintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa:
2. Executivo
2.1. Gabinete Prefeito e Dependências
4.3.0.0. Transferencia s de Capital
P. a BM A DO Amort i zação da Dívida Interna
4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada. ...CZ$-400.000,00
2. Executivo
2.2. Secretaria
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0, Material de Consumo......cccenenenãs Cz$&- 10.000,00
2. Executivo
2.3. Serviços de Fazenda
3.0.0.0, Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo. ..ceccsencercess Czê- 10.000.00
2. Executivo
2.5. Educação e Cultura
3.0.0.0. Despesas Correntes
segue folhas nº 02. k
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P, 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ-S.E.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº |.427/86.
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0, Pessoal
3.1.1.1. Pessoal Civilsscesccero SST SOR + CZ$-400.000,00
2. Executivo
2.7. Assistência
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0, Despesas de Custeio
3.1.2.0, Material de Consumo.....cerescreceso Cz$- 50.000,00
2. Executivo
2.7. Assistencia
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0,0, Despesas de Custeio
3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos. ........ «CZ$- 10.000,00
Toto) ausmamar as asas vio mo crencas so «CZ$-880.000,00
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serao uti lizados/
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Ana-
lítico Vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na
Artigo 4º- Revogam-se as disposições
Prefeitura Municipal de
Pfetpito Muíicipal
Publicada e registrada na secretaria da
Secretário ”
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-]521 -CEP 17,730 - PARAPUÃ -S.-.

open original →