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norma nº 1426/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1426 / 1986
Date 1986-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA E ESTADO DO INTERIOR, CUJO OBJETIVO É: AQUISIÇÃO E COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS
native_id5611

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.426, DE 15 DE MAIO DE 1.986.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRE-
TARIA DE ESTADO DO INTERIOR, CUJO OBJETO Ê: AQUISIÇÃO E COLOCA -
ÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para -
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado /
de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, a fundo perdido por repasse do Governo do
Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Estado/
do Interior, recursos financeiros no valor de Czê-
Cz$-225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Cruzados
provenientes do PAM- Programa de Apoio aos Municípios
[|| - Assinar, com a refeírida Secretaria o Convênio neces-
sário ao recebimento dos recursos financeiros fixados
no inciso anterior, cujo objeto é: aquisição e coloca
ção de luminárias públicas.
[ll - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, um crédito especial na importância de CzÊ-
Cz$-225.000.00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Cruzados
para atendimento das despesas decorrentes desta lei,
que correrao"a conta da transferência de recursos da
Secretaria de Estado do Interior.
2 - Executivo
2.7. Yluminação Pública
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0, Material de Consumd..- caco coco ss «««Cz$-225.000.00
segue folhas nº 02.....
Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação da Lei nº 1.426/86.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor fia data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposiço Ss em contrari 7
e Parapux, | o de 1.986
Prefeitura Municipal
LOBO
efeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da
Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar/
de costume na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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