| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 1986 |
| Date | 1986-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA E ESTADO DO INTERIOR, CUJO OBJETIVO É: AQUISIÇÃO E COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS |
| native_id | 5611 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.426, DE 15 DE MAIO DE 1.986. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRE- TARIA DE ESTADO DO INTERIOR, CUJO OBJETO Ê: AQUISIÇÃO E COLOCA - ÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para - pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado / de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica o Executivo Municipal autorizado a: | - Receber, a fundo perdido por repasse do Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Estado/ do Interior, recursos financeiros no valor de Czê- Cz$-225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Cruzados provenientes do PAM- Programa de Apoio aos Municípios [|| - Assinar, com a refeírida Secretaria o Convênio neces- sário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é: aquisição e coloca ção de luminárias públicas. [ll - Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito especial na importância de CzÊ- Cz$-225.000.00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Cruzados para atendimento das despesas decorrentes desta lei, que correrao"a conta da transferência de recursos da Secretaria de Estado do Interior. 2 - Executivo 2.7. Yluminação Pública 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0, Material de Consumd..- caco coco ss «««Cz$-225.000.00 segue folhas nº 02..... Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação da Lei nº 1.426/86. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor fia data de sua publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposiço Ss em contrari 7 e Parapux, | o de 1.986 Prefeitura Municipal LOBO efeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar/ de costume na data supra. Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo