| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1986 |
| Date | 1986-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FOLGA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO |
| native_id | 5612 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.425, DE 07 DE MAIO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE FOLGA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, auto- rizado a conceder ao funcionário Municipal folga / dos serviços que o mesmo presta ao Município no / dia de seu aniversário. Parágrafo (inico-Será beneficiado somente o funcionário cuja data natalícia incida em dias de serviços. Artigo 2º- Estado Lei entrará em vigor na/data de sua publica / ção. Artigo 3º- Revogam-se as disposições Prefeitura Municipal de ar afuã,) 07 de/naio (986. 4 R gar de costume ng Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo