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← Parapuã (SP)

norma nº 1425/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1425 / 1986
Date 1986-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE FOLGA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO
native_id5612

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.425, DE 07 DE MAIO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE FOLGA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS NO DIA DE SEU
ANIVERSÁRIO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, auto-
rizado a conceder ao funcionário Municipal folga /
dos serviços que o mesmo presta ao Município no /
dia de seu aniversário.
Parágrafo (inico-Será beneficiado somente o funcionário cuja
data natalícia incida em dias de serviços.
Artigo 2º- Estado Lei entrará em vigor na/data de sua publica
/
ção.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições
Prefeitura Municipal de ar afuã,) 07 de/naio (986.
4 R
gar de costume ng
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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