| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1986 |
| Date | 1986-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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pe siso Não Estado de São Paulo en PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 1.424, DE 06 DE MAIO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4,320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes le- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO - MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº- Fica o poder Executivo autorizado a abrir na Contado - ria da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar / nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na impor - tância de CZ$-350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Cruzados), para cobrir despesas com a Construção do Terminal Rodoviário de Passageiros. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos transferidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo, Artigo 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de su Artigo 4º- DE dá / publicaç o ad Publicada registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado no lugar de costume na data supra Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo