br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1424/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1424 / 1986
Date 1986-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

pe siso
Não Estado de São Paulo
en PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
LEI Nº 1.424, DE 06 DE MAIO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4,320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuiçoes le-
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO -
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº- Fica o poder Executivo autorizado a abrir na Contado -
ria da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar /
nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na impor -
tância de CZ$-350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil
Cruzados), para cobrir despesas com a Construção do
Terminal Rodoviário de Passageiros.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados os
recursos transferidos do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Sao Paulo,
Artigo 3º- Esta Lei entrara em vigor na data de su
Artigo 4º- DE dá /
publicaç
o ad
Publicada registrada na secretaria da
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado no lugar de
costume na data supra
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

open original →