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norma nº 1423/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1423 / 1986
Date 1986-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOSÉ NUNES MAGALHÃES, RG Nº 4.916.199, CPF Nº 186.587.688-72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,423, DE 30 DE ABRIL DE 1,986,
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE
DIREITO REAL DE USO, A JOSÉ NUNES MAGALHÃES, RG: 4.916.199, C.P.F.
186.587.688-72 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI Lo BO, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de!
São Paulo, usando de suas atribuições le-
QAÃS,cocorvecco coco coco coro roses eres oc ore
Faz Saber Que A Câmara Municipal de Parapuã, Decretou, E, Ele Pro-
mulga E Sanciona Em Redação Final A Seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza-
do a fazer a Concessão de uma área de terra com '
1.000,00 (um mil metros) quadrados, de propriedase do
Município.
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta anexa) e
que faz parte integrante desta Lei, localiza-se pela !
frente com a Via de Acesso - SP, 294, numa distância !
de 25,00 (vinte e cinco) metros, pelos fundos divisa !
com térras pertencentes a Prefeitura Municipal com
uma distância de 25,00 (vinte e cinco) metros, de um !
lado divisa com terras da Prefeitura Municipal com A
uma distância de 40,00 (quarenta) metros, e de outro!
lado com terras pertencentes a Prefeitura Municipal !
numa distância de 40,00 (quarenta) metros totalizando
assim 1.000,00 (um mil) metros quadrados, conforme Ro=
teiro de Confrontações e Memorial Discritivo incluso,
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na for
ma de Direito Real de Uso, a área que trata a cláusula
12 (primeira) retro, a JOSÉ NUNES MAGALHÃES aom a espe
cífica finalidade de que a área destinar-se-á ao fun -
cionamento ds construção de um (1) galpão para indús-
tria de Artefatos (Snooker) de madeira e Similares.
Parágrafo - nico - A referida construção deve obedecer criteriosa
mente as medidas e especificações determinadas no "Pro
jeto de Construção de Galpão", já elaborado e que acom
panha o presentes
SEGUEGg. 4.
Av. São Paulo, Htt3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação Lei nº 1,423, de 30/04/ de 1.986,
Artigo 3º = Da escritura da concessão deverá constar cláusula ex-
pressa de que a donatária poderá al&enar por atos in=
ter-vivos e transferir por sucessão legítima ou testa
mentária, inclusive admitir hipotéca e qualquer outro!
gravane, sempre salvaguardadndo o prazo de 10 (dez) '!
anos de funcionamento das atividades de galpão para in
dústria de art6êfatos (5noooker) de madeira e similares
sob pena de sua reversão ao Patrimônio Municipal.
Artigo 4º - O prazo de execução é de 12 (doze) meses a partir da !
escritura, a obra, objeto do presente deverá estar con
cluida.,
Parágrafo Único - O imóvel reverterá a administração concedente se
no prazo convencionado a obra não estiver concluida fi
cando a critério do Legislativo a fixação de novo pra-
Z0. :
Artigo 594 - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, inter
rompeálas por mais de 1 (um) ano der ao terreno desti-
nação diversas do avençado na escritura ou descumprir!
cláusula resolutfória, perderá as benfeitorias que hou
ver feito no imóvel, bem como, obrigar-se-á a ressar =
cir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocorridas !
com a efetivação da Escritura.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em cóntrário. /
Prefeitura Municipal de a ai aus de
1.986. /
Práfeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura '!
Municipal de Parapuã, e afixada no luga SU=
prae-
ape o
A ae vas
GO PARA TU NE do São Paulo
Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.

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