| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1986 |
| Date | 1986-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOSÉ NUNES MAGALHÃES, RG Nº 4.916.199, CPF Nº 186.587.688-72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,423, DE 30 DE ABRIL DE 1,986, “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOSÉ NUNES MAGALHÃES, RG: 4.916.199, C.P.F. 186.587.688-72 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI Lo BO, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de! São Paulo, usando de suas atribuições le- QAÃS,cocorvecco coco coco coro roses eres oc ore Faz Saber Que A Câmara Municipal de Parapuã, Decretou, E, Ele Pro- mulga E Sanciona Em Redação Final A Seguinte Leis: Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza- do a fazer a Concessão de uma área de terra com ' 1.000,00 (um mil metros) quadrados, de propriedase do Município. Parágrafo Único - A área de que trata este artigo (planta anexa) e que faz parte integrante desta Lei, localiza-se pela ! frente com a Via de Acesso - SP, 294, numa distância ! de 25,00 (vinte e cinco) metros, pelos fundos divisa ! com térras pertencentes a Prefeitura Municipal com uma distância de 25,00 (vinte e cinco) metros, de um ! lado divisa com terras da Prefeitura Municipal com A uma distância de 40,00 (quarenta) metros, e de outro! lado com terras pertencentes a Prefeitura Municipal ! numa distância de 40,00 (quarenta) metros totalizando assim 1.000,00 (um mil) metros quadrados, conforme Ro= teiro de Confrontações e Memorial Discritivo incluso, Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder na for ma de Direito Real de Uso, a área que trata a cláusula 12 (primeira) retro, a JOSÉ NUNES MAGALHÃES aom a espe cífica finalidade de que a área destinar-se-á ao fun - cionamento ds construção de um (1) galpão para indús- tria de Artefatos (Snooker) de madeira e Similares. Parágrafo - nico - A referida construção deve obedecer criteriosa mente as medidas e especificações determinadas no "Pro jeto de Construção de Galpão", já elaborado e que acom panha o presentes SEGUEGg. 4. Av. São Paulo, Htt3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação Lei nº 1,423, de 30/04/ de 1.986, Artigo 3º = Da escritura da concessão deverá constar cláusula ex- pressa de que a donatária poderá al&enar por atos in= ter-vivos e transferir por sucessão legítima ou testa mentária, inclusive admitir hipotéca e qualquer outro! gravane, sempre salvaguardadndo o prazo de 10 (dez) '! anos de funcionamento das atividades de galpão para in dústria de art6êfatos (5noooker) de madeira e similares sob pena de sua reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 4º - O prazo de execução é de 12 (doze) meses a partir da ! escritura, a obra, objeto do presente deverá estar con cluida., Parágrafo Único - O imóvel reverterá a administração concedente se no prazo convencionado a obra não estiver concluida fi cando a critério do Legislativo a fixação de novo pra- Z0. : Artigo 594 - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, inter rompeálas por mais de 1 (um) ano der ao terreno desti- nação diversas do avençado na escritura ou descumprir! cláusula resolutfória, perderá as benfeitorias que hou ver feito no imóvel, bem como, obrigar-se-á a ressar = cir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocorridas ! com a efetivação da Escritura. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 7º - Revogam-se as disposições em cóntrário. / Prefeitura Municipal de a ai aus de 1.986. / Práfeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura '! Municipal de Parapuã, e afixada no luga SU= prae- ape o A ae vas GO PARA TU NE do São Paulo Av. São Paulo, 113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.