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norma nº 1422/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1422 / 1986
Date 1986-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO À FIRMA ZIMIANI & ZIMIANI LTDA., INSCRITO NO CGC Nº 55.209.449/0001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,422, DE 30 DE ABRIL DE 1,986,
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE
DIREITO REAL DE USO À FIRMA ZIMIANI & ZIMIANI LTDA., INSCRITO NO
C.G.0. 55.209.449/0001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI LOBO, Prefeito Municipal !
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, !
Estado de São Paulo, usando de suas a-
tribulcuta. Legalt,e ne qro ss en esco es as 6
Faz Saber Que A Câmara Municipal De Parapuã Decretou, E, Ele Pro-
mulga E Sanciona Em Redação Final A Seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorá-!
zado a fazer Concessão de uma área de terra com '
1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta metros) qua-
drados, de propriedade do Município.
Parágrafo Únicco - A área de que trata este artigo (planta anexa)
e que faz parte integrante desta Lei, localiza-se pe-
le frente com a Via de Acesso - SP - 294, numa distan
cia de 35,00 (trinta e cinco) metros)pelos fundos di-
visa com terras pertencentes a Prefeitura Municipal!
com uma distância de 35,00 (trinta e cinco) metros de
um lado divisa com terras da Firma Bedano & Badano '!
com uma distância de 50,00 (cinquenta) metros e do ou
tro lado com terras pertencentes a Prefeitura Munici-
pal numa distância de 50,00 (cinquenta) metros, tota-
lizando assim uma área de 1.750,00 (um mil, setecen-!
tos e cinquenta metros) quadrados, conforme Roteiro !
de confrontações e Memorial discritivo incluso.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder na
forma de Direito Real de Uso, a área que trata a cláu
sula 1º (primeira) retro, a Firma Zimiani & Zimiani '!
Ltda., com a específica finalidade de que a área des-
tinar-se-á ao funcionamento de Construções de 2 (dois
galpões para depósitos de madeira e materiais de cons
truções,
Parágrafo Único - A referida construção deve obedecer criteriosa-
mente as medidas e especificações determinadas no
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — P aRAPDA E Est. de São" Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação Lei nº 1,422, de 30/04/ de 1.986,
Projeto de Construções de Galpões, ja elaborado e que
acompanha a presentes,
Artigo 3º - Da escritura de Concessão deverá constar cláusula ex-
pressa de que a donatária poderá alienar por atos in=
ter-vivos e transferir por sucessão legítima ou testa
mentáries, inclusive admitir hipotéca e qualquer ou-="
tro gravane, sempre salvaguardando o prazo de 10 (dez
anos de funcionamento das atividades de galpões para!
depósitos de madeiras e materiais de construções sob!
pena de sua reversão ao Patrimônio Municipal,
Artigo 4º = O prazo de execução é de 12 (doze) meses a partir da!
escritura, a obra,objeto do presente, deverá estar '!
concluida.
Parágrafo Único = O imóvel reverterá a administração concedente!
se, no prazo convencionado a obra não estiver conclu
ida ficando a critério do Legislativo a fixação de no
vo prazo,
Artigo 5º - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, inte
rrompe-las por mais de 1 (um) ano, der ao terreno des
tinação diversa do avençado na Escritura ou descumprir
cláusulas resulutória, perderá as benfeitorias que '!
houver feito no imóvel, bem como, abrigar-se-á a res=
sarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocorri-!
das com a efetivação da Escrituras
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em comtrário.,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de abril de 1.986
/ / A
SEGUE coccrercscnccs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação Lei nº 1.422, de 30/04/ de 1.986.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu=
nicipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume, na data supra
ecretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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