| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1986 |
| Date | 1986-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO À FIRMA ZIMIANI & ZIMIANI LTDA., INSCRITO NO CGC Nº 55.209.449/0001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1,422, DE 30 DE ABRIL DE 1,986, “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE, SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO À FIRMA ZIMIANI & ZIMIANI LTDA., INSCRITO NO C.G.0. 55.209.449/0001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, Prefeito Municipal ! de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, ! Estado de São Paulo, usando de suas a- tribulcuta. Legalt,e ne qro ss en esco es as 6 Faz Saber Que A Câmara Municipal De Parapuã Decretou, E, Ele Pro- mulga E Sanciona Em Redação Final A Seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorá-! zado a fazer Concessão de uma área de terra com ' 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta metros) qua- drados, de propriedade do Município. Parágrafo Únicco - A área de que trata este artigo (planta anexa) e que faz parte integrante desta Lei, localiza-se pe- le frente com a Via de Acesso - SP - 294, numa distan cia de 35,00 (trinta e cinco) metros)pelos fundos di- visa com terras pertencentes a Prefeitura Municipal! com uma distância de 35,00 (trinta e cinco) metros de um lado divisa com terras da Firma Bedano & Badano '! com uma distância de 50,00 (cinquenta) metros e do ou tro lado com terras pertencentes a Prefeitura Munici- pal numa distância de 50,00 (cinquenta) metros, tota- lizando assim uma área de 1.750,00 (um mil, setecen-! tos e cinquenta metros) quadrados, conforme Roteiro ! de confrontações e Memorial discritivo incluso. Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder na forma de Direito Real de Uso, a área que trata a cláu sula 1º (primeira) retro, a Firma Zimiani & Zimiani '! Ltda., com a específica finalidade de que a área des- tinar-se-á ao funcionamento de Construções de 2 (dois galpões para depósitos de madeira e materiais de cons truções, Parágrafo Único - A referida construção deve obedecer criteriosa- mente as medidas e especificações determinadas no Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — P aRAPDA E Est. de São" Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação Lei nº 1,422, de 30/04/ de 1.986, Projeto de Construções de Galpões, ja elaborado e que acompanha a presentes, Artigo 3º - Da escritura de Concessão deverá constar cláusula ex- pressa de que a donatária poderá alienar por atos in= ter-vivos e transferir por sucessão legítima ou testa mentáries, inclusive admitir hipotéca e qualquer ou-=" tro gravane, sempre salvaguardando o prazo de 10 (dez anos de funcionamento das atividades de galpões para! depósitos de madeiras e materiais de construções sob! pena de sua reversão ao Patrimônio Municipal, Artigo 4º = O prazo de execução é de 12 (doze) meses a partir da! escritura, a obra,objeto do presente, deverá estar '! concluida. Parágrafo Único = O imóvel reverterá a administração concedente! se, no prazo convencionado a obra não estiver conclu ida ficando a critério do Legislativo a fixação de no vo prazo, Artigo 5º - Se o adquirente do uso encerrar suas atividades, inte rrompe-las por mais de 1 (um) ano, der ao terreno des tinação diversa do avençado na Escritura ou descumprir cláusulas resulutória, perderá as benfeitorias que '! houver feito no imóvel, bem como, abrigar-se-á a res= sarcir a Prefeitura Municipal pelas despesas ocorri-! das com a efetivação da Escrituras Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 7º - Revogam-se as disposições em comtrário., Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de abril de 1.986 / / A SEGUE coccrercscnccs Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação Lei nº 1.422, de 30/04/ de 1.986. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu= nicipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume, na data supra ecretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo