| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1986 |
| Date | 1986-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE MELHORIAS URBANAS |
| native_id | 5616 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.421, DE |I8 DE MARÇO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE MELHORIAS URBANAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São / Paulo, usando de suas atribuiçoes legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Artigo Artigo Artigo Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de taxas sobre serviços de melhorias urbanas a pessoas / carentes inativas por invalidez. a presente lei será regulamentada por decreto do Executi vo Municipal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E . . hacê . « Revogam-se as disposiçoes em contrario, / / / Prefeitura municipal de Parapua, é mar ço/de 14986. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume nadata supra. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo