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norma nº 1421/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1421 / 1986
Date 1986-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE MELHORIAS URBANAS
native_id5616

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.421, DE |I8 DE MARÇO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE MELHORIAS URBANAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São /
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção
de taxas sobre serviços de melhorias urbanas a pessoas /
carentes inativas por invalidez.
a presente lei será regulamentada por decreto do Executi
vo Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E
. . hacê . «
Revogam-se as disposiçoes em contrario, /
/ /
Prefeitura municipal de Parapua, é mar ço/de 14986.
Publicada e registrada na secretaria da
Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de
costume nadata supra.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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